O projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), foi deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante uma reunião extraordinária híbrida realizada nesta quarta-feira, 24, após ser emendado, em Plenário, pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). Contudo, a emenda foi rejeitada pelo relator, deputado Wilde Cambão (PSD). Em seguida, Teófilo e Antônio Gomide (PT) pediram vista da matéria, que, dessa forma, não pôde ser votada.

A propositura visa alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro.

Na sequência da deliberação da propositura do TCM, o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), encerrou a reunião extraordinária. O projeto deverá voltar à pauta de votações do colegiado, nessa quinta-feira, 25.