O Legislativo goiano encerrou a semana de votações com três sessões ordinárias e quatro extraordinárias realizadas. Nos sete encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 36 deliberações foram feitas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As sessões aconteceram por meio do sistema híbrido de reuniões implementado durante a pandemia de covid-19 pelo Parlamento estadual. 

Entre as matérias apreciadas, 12 foram votadas em fase definitiva, sendo sete oriundas do Poder Executivo, quatro assinadas por parlamentares e uma oriunda do TJ-GO. Uma dessas proposições é referente à uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Protocolada na Casa por meio do processo legislativo nº 8606/21, a iniciativa da Governadoria trata da alteração nos descontos incidentes sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do estado e dos municípios goianos. 

Com a PEC, o Governo de Ronaldo Caiado (DEM) busca isentar aqueles que recebem proventos de até R$ 3 mil da cobrança da alíquota dos 14,25%, atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Atualmente, o percentual do desconto é calculado sobre todas as categorias de salário, a começar pelo mínimo. 

Os aposentados e pensionistas que recebem valores superiores ao montante estipulado para retirada do desconto, ficam excluídos do benefício e deverão continuar contribuindo com o referido percentual, hoje devido à Goiás Previdência (Goiasprev). 

Segundo consta no texto da matéria, o novo plano de custeio proposto não vai provocar desequilíbrio financeiro-atuarial em virtude da manutenção da situação superavitária do Fundo Previdenciário. “No entanto, haverá a necessidade de novos aportes do Tesouro estadual para a cobertura da insuficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)", pondera a Governadoria. Segundo o documento, a projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90.896.923,20. 

A proposta também admite a possibilidade de que, em caso de futuro déficit atuarial no RPPS, a contribuição volte a incidir sobre valores acima do salário mínimo. Dessa forma, o ente estadual e os entes municipais poderão optar, em caso de déficit atuarial, pela adoção da medida prevista no parágrafo 1º-A do art. 149 da Constituição Federal ou do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. "Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se buscar amparar.” 

Com a aprovação em segunda votação, a emenda constitucional seguiu para ser promulgada pela Mesa Diretora. 

Projetos de lei aprovados em segunda votação 

Segunda-feira, 13 

Além da PEC, os deputados também deram aval definitivo a outros 11 processos legislativos. Na segunda-feira, 13, em sessão extraordinária, foram aprovados em fase final os projetos de lei nº 8735/21 e nº 9102/21. O primeiro deles versa, especificamente, sobre a reserva de parte das vagas dos editais de processo seletivo simplificado, destinado às contratações temporárias de nível superior, aos profissionais com até três anos de conclusão da graduação. Segundo justificativa dada pela Governadoria, a medida visa favorecer a inclusão da juventude qualificada na força de trabalho.  

Caiado salienta, ainda, que, além do interesse público demonstrado pela premente necessidade de inclusão dos profissionais recém-egressos das instituições de ensino superior no mercado de trabalho, observa-se que a iniciativa é compatível com o princípio da eficiência, pois a reserva de vagas não isenta os beneficiários dessa política da aprovação no processo seletivo simplificado. 

Já o projeto de lei nº 9102/21 vai promover alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) com a reformulação do cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em Goiás.   

O ITCD será reajustado conforme parâmetros de mercado adotados para a cobrança dos impostos municipais e serão estabelecidos outros critérios para a sua reformulação, como o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações. 

Terça-feira, 14 

Dando continuidade aos trabalhos legislativos da semana, o Plenário da Assembleia Legislativa realizou, na terça-feira, 14, duas sessões híbridas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Na ocasião, foi votado em fase final de apreciação o projeto de lei nº 9101/21. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto trata da venda do Hospital do Servidor Público (HSP) para o Estado. 

O projeto gerou intensos debates e movimentou as tribunas, presencial e remota, durante as últimas semanas. Os deputados Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros), Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Paulo Cezar Martins (MDB), Gustavo Sebba (PSDB) e Alysson Lima (Solidariedade), todos da oposição, registraram votos contrários à matéria.  

A ideia da proposta, segundo o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), é eliminar o transtorno dos usuários que hoje são obrigados a se deslocar à unidade para um primeiro atendimento. Em contrapartida à extinção do HSP, o atendimento aos segurados seria ampliado por meio de policlínicas que, nas palavras de Bruno Peixoto, “já estão aprovadas para serem instaladas em diversas regiões do estado”. 

Quarta-feira, 15 

Na quarta-feira, 15, os deputados se reuniram também em sessões ordinária e extraordinária e, na data, duas matérias parlamentares receberam o aval definitivo do Plenário. A primeira delas é a protocolada sob nº 1695/19. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), seu texto altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, garantindo que a gratificação por acumulação de comarcas, já recebida pelos delegados, sejam pagas também a escrivães e agentes de polícia. 

Hoje a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás garante ao delegado de polícia percepção de ajuda de custo no valor de 10% (dez por cento) do subsídio do cargo de delegado substituto, pela acumulação de comarca, até no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo valor. Com a alteração proposta, o escrivão e o agente de polícia, que forem por expressa designação do delegado-geral chamados a acompanhar a autoridade titular, também farão jus a essa remuneração. 

O segundo projeto de lei parlamentar aprovado em definitivo, durante as sessões ocorridas na quarta-feira, foi o de nº 8224/21. De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a matéria concede Título Honorífico de Cidadania Goiana ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (Patriota), que é natural do Gama–DF. 

Quinta-feira, 16 

As últimas sessões deliberativas da semana, no Parlamento goiano, foram realizadas na quinta-feira, 16. Na ocasião, os deputados se reuniram em uma sessão ordinária e uma extraordinária e votaram em definitivo sete processos legislativos. Foram quatro iniciativas do Poder Executivo, duas assinadas por parlamentares e uma oriunda do TJ-GO. 

Além da PEC dos Aposentados, mencionada acima, os parlamentares também votaram em definitivo os projetos do Executivo de nº 9268/21, nº 9258/21 e 8995/21. O primeiro deles fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais.  

Segundo o Executivo, o objetivo da propositura é regularizar o art. 3° da Lei Estadual n° 19.929, de 27 de dezembro de 2017, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.185 GO, com acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2021. A regularização proposta evitará que os servidores das referidas categorias sejam prejudicados em decorrência da decisão do STF. 

Já o segundo projeto de lei da Governadoria aprovado na data cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  

O objetivo é garantir o subsídio de até 80% da fatura de água, conforme critérios a serem propostos pela Saneago, aprovados e regulamentados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), às famílias residentes em Goiás em situação de vulnerabilidade econômica. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será utilizado para a identificação e a caracterização das famílias. 

Por fim, o Governo foi contemplado, ainda, com a aprovação definitiva do projeto de lei que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

Com a alteração, o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades passa a ser penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.  

A finalidade em adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) é o ajuste do texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim). 

Já no rol dos projetos parlamentares aprovados em definitivo na quinta feira, 16, estão os processos nº 7657/21 e 8507/21. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), o primeiro deles trata de reconhecer o risco da atividade profissional exercida por advogados  de Goiás. 

Já o segundo projeto de lei, cujo autor é o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. O objetivo é explicitar a competência municipal quanto ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.  

Por fim, foi votado, ainda, o projeto de lei nº 9266/21, encaminhado pelo desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria tem o objetivo de alterar a Organização Judiciária do Estado de Goiás. 

A iniciativa prevê a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça, sendo uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível, com os respectivos dez cargos de desembargadores, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias das novas câmaras. 

Todas as matérias citadas acima seguiram, em razão de suas aprovações, para a sanção do governador Ronaldo Caiado. 

Novos processos legislativos 

Ao longo da semana, foram protocoladas na Assembleia Legislativa novas matérias. Dessas, 36 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo que 26 são de iniciativa parlamentar, sete são assinados pelo Poder Executivo, dois oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), e um encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Essas proposituras foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário. 

Além desses, a Casa recebeu dois comunicados gerais, sendo um do Poder Executivo e outro encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; um aditamento geral e um veto integral do governador a projeto de lei aprovado anteriormente na Casa pelos deputados, totalizando 40 novos processos legislativos em tramitação na Alego. 

Pauta para a próxima semana 

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana, extraordinariamente na segunda-feira, 20, a partir das 10 horas. Na Ordem do Dia, constam 104 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo, do TCM-GO e do TCE-GO. A sessão será realizada pelo sistema híbrido. 

A pauta traz 21 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 62 em fase de primeira apreciação e 14 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Também poderão ser analisados quatro projetos de lei da Governadoria do Estado em votação definitiva. 

Ainda para a data, a pauta traz outros dois projetos de lei para segunda votação, sendo um de autoria do TCM-GO e outro oriundo do TCE-GO que, em apreciação única, é contemplado na pauta, ainda, com o parecer prévio referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na sessão extraordinária da próxima segunda-feira, 20, consulte a pauta prévia.