A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), apresentou à Assembleia Legislativa o projeto nº 9475/21, cujo objetivo é a garantia de direitos aos entregadores e motoristas que prestam serviço para empresas de aplicativo. 

A iniciativa estabelece que empresas de aplicativo, qualquer plataforma eletrônica que faça a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços, devem contratar seguro contra acidentes e por doença contagiosa, em benefício dos trabalhadores. Além disso, as empresas devem assegurar assistência financeira aos trabalhadores afastados em razão de acidentes, ou por suspeita ou contaminação pela covid-19. 

A propositura também deixa claro que caberá às empresas de aplicativo o fornecimento de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas de proteção, álcool gel, bem como acesso a água potável, espaço seguro para descanso e acesso a banheiros para higienização das mãos e necessidades fisiológicas.

O descumprimento das normas pelas empresas implicará no pagamento de indenização de dez mil reais em favor do entregador, e multa administrativa de até dez mil reais por entregador contratado. Na justificativa da matéria, a deputada ressalta que, embora relevantes, as condições de trabalho dos prestadores de serviço para aplicativos são as mais instáveis. “Não possuem carteira registrada, jornada de trabalho estabelecida, salário-mínimo ou seguro contra acidentes ou para doença adquirida durante o exercício de sua atividade”, disse. Assim, a deputada entende que a propositura tem por objetivo enfrentar essas injustiças e tornar as empresas de aplicativo responsáveis na garantia de condições mínimas de trabalho. 

A matéria seguirá, após a retomada dos trabalhos parlamentares, prevista para dia 3 de março, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será designada para um relator.