Outros quatro projetos da Governadoria também foram aprovados, em primeira fase, na sessão ordinária desta quarta-feira, 9. O primeiro, de n. 9507/21, altera a lei que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Regularização fundiária

Outra proposta que segue para apreciação em segunda fase é a protocolada sob nº 25/22, de iniciativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead). A matéria  dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio em Goiás.

A matéria visa melhor atender as famílias de baixa renda, ao incluir nessa categoria o núcleo familiar com renda mensal per capita de até um salário mínimo ou renda familiar não superior a seis salários mínimos.

Doação onerosa de imóveis

O projeto protocolado com o número 27/22 também segue destino similar. A matéria busca autorizar o Estado a adquirir, por doação onerosa, do município de Aparecida de Goiânia dois imóveis, localizados na mesma municipalidade.

Crédito Social

Por fim, o último projeto listado para a segunda fase, é o de n° 0662/22, que cria o Programa Crédito Social. O intuito é oferecer cursos gratuitos em parceria com entidades parceiras do Governo.