Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 0658/22, da Procuradoria Geral de Justiça do MP-GO, que propõe alterar as Leis Complementares nº 25, de 6 de julho de 1998, nº 103, de 1º de outubro de 2013, nº 156, de 7 de agosto de 2020, nº 89, de 12 de dezembro de 2011, e as Leis nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e nº 13.162, de 5 de novembro de 1997. A matéria, que visa, entre outros aspectos, a melhoria e a ampliação da estrutura e dos serviços administrativos da instituição.