De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a propositura nº 5303/21 foi aprovada nesta quinta-feira, 10, em segunda fase de votação. O projeto de lei revoga dispositivo legal que prevê compensações em metas firmadas com organizações sociais de saúde e entidades afins em contratos com a administração pública. A revogação se dá devido à impossibilidade prática de estabelecer parâmetros para as referidas compensações.

Com a aprovação, o projeto de lei segue agora para a  sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).