O projeto de lei nº 8689/21, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PDT) tem aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta, que dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis, recebeu parecer favorável do relator deputado Dr. Antonio, e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado durante a reunião híbrida desta terça-feira, 15.