O projeto de lei nº 5015/21, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), foi aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), durante a reunião híbrida desta quarta-feira, 16. A matéria autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores. O projeto foi relatado favoravelmente pelo deputado Chico KGL (União Brasil).