Os deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Antônio Gomide (PT) apresentaram emendas em Plenário ao projeto de lei nº 1170/22, que altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual "estabelece a organização administrativa do Poder Executivo". A matéria agora vai à CCJ, já que foi emendada. 

Também houve emenda em Plenário do Delegado Humberto Teófilo (sem partido) ao projeto de lei n° 1228/22. Desta forma, a matéria também vai à CCJ por conta da emenda apresentada. A matéria dispõe sobre alteração na Lei 21.064 de 21 de julho de 2021 para compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia.