A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 7, a última sessão ordinária da primeira semana de votações do mês de abril. Na pauta de votação constam 114 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de dez matérias, três delas em fase definitiva, sendo uma assinada pela Governadoria e duas de autoria de deputados.

Dentre os processos em pauta para votação hoje, 112 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. Nove deles estão aptos para votação definitiva, 82 em fase de primeira apreciação e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há, ainda, na pauta, para apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) e uma indicação de nome para o Conselho Estadual de Educação. 

Saúde

Dentre os processos legislativos em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 3618/19, que proíbe que a concessionária de energia elétrica faça o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo. De autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), a matéria beneficia aqueles cidadãos cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua.

Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá apresentar um relatório médico à concessionária, o qual terá validade de 90 dias. Neste relatório deverá constar uma série de dados que comprovem a necessidade do benefício. Em justificativa à sua iniciativa, Amauri Ribeiro expõe que a propositura visa assegurar o acesso do consumidor ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção. “Mesmo que por falta de pagamento, nos casos em que haja a comprovada necessidade da energia para tratamento de saúde”, defende.

Ele destaca, ainda, que a medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas, sim, garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida. “A dignidade da pessoa humana é um fundamento basilar da República Federativa do Brasil, tutelado no art 1°, inciso 111 da Carta Magna’’, anota o deputado na justificativa da matéria.

Foram apensados à propositura os projetos n° 3932/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PSB), e n° 7007/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Outra matéria de destaque na pauta, e que também deve ser apreciada em segunda votação, igualmente trata da saúde do cidadão goiano. É a protocolada sob o nº 6389/19, que prevê, em caso de aprovação, que operadoras de saúde serão obrigadas a avisar previamente e individualmente os consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas.

Iniciativa de Karlos Cabral (PSB), o projeto visa garantir aos consumidores de planos de saúde acesso à informação atualizada da rede conveniada. O parlamentar defende a iniciativa alegando que, recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade de que, individualmente, sejam fornecidas aos segurados informações sobre o descredenciamento.

O projeto de Cabral foi apensado ao projeto de lei nº 7781/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios.  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 7, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.