O deputado Bruno Peixoto (UB) apresentou o projeto nº 1711/22, cuja proposião é obrigar os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de bicicletas a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação a matéria foi apensada ao processo 2019004634, de teor semelhante.

Na justificativa da proposta, Peixoto afirma que a polícia, ao efetuar buscas e apreensões de bicicletas, encontra dificuldades em restituí-las aos seus proprietários, pois não existe documento que comprove a aquisição do veículo e seu respectivo número de série. “Essa restituição passa a ser feita com outras provas e dados que comprovem a propriedade da bicicleta, como fotos e características especiais, porém essa identificação nem sempre é possível”, diz. 

Segundo o legislador, as bicicletas já vêm de fábrica com um número de série, como se fosse um número de chassi, e o registro na nota fiscal entregue ao consumidor garante aos proprietários um comprovante formal de propriedade do produto. Sem dizer que é um direito do consumidor o acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. "O número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem. Em caso de roubo ou furto, o proprietário pode usar o número no boletim de ocorrência, facilitando a recuperação”, analisa o parlamentar.