A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 26, a primeira sessão deliberativa da última semana do mês de abril. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 105 matérias. São 104 processos assinados por parlamentares e um oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e parte de suas residências ou escritórios, de forma remota.

Dentre os processos em pauta, 58 são projetos de lei já aptos a votação definitiva e 45 em fase de primeira apreciação. Há, também, para apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) e, oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), uma prestação de contas referente ao exercício de 2018.  

Meio ambiente

Em destaque na pauta estão matérias que buscam legislar sobre questões relacionadas ao meio ambiente. Uma delas é o projeto de lei nº 3741/19, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB), que regulamenta a coleta, reciclagem e reutilização de lixo tecnológico em Goiás. Em fase de votação definitiva, a proposta tem por objetivo assegurar a redução dos impactos ambientais causados por vários aparelhos que possuem compostos químicos danosos ao meio ambiente e à saúde, e que vêm sendo descartados sem nenhuma preocupação.

De acordo com o projeto, os fabricantes dos produtos — computadores, monitores, CPU, impressoras, teclados, mouses, autofalantes, drivers, cartões de memória, modens, câmeras, celulares, baterias, televisores, aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos — ficam obrigados a promover ações para custear e apoiar as instituições que realizarão a coleta, reciclagem e reutilização desses resíduos, amenizando os impactos produzidos pelo lixo tecnológico.

O projeto de Talles Barreto relata, ainda, que o estado e os municípios também poderão oferecer incentivos para a instalação e funcionamento de cooperativas e empresas destinadas à realização de coleta, reciclagem ou reutilização do lixo tecnológico.

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei nº 3941/19, assinado pelo deputado Lucas Calil (MDB), que proíbe o lançamento direto de efluentes que possuam corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do estado de Goiás.  

De acordo com a matéria, o lançamento dos efluentes só poderá ocorrer após seu devido tratamento, que deve obedecer determinadas condições, padrões e exigências técnicas estabelecidas sob fiscalizações de um órgão ambiental. Como justificativa, Lucas Calil pontua os impactos nocivos, de acordo com alguns estudos, que tais corantes podem provocar na saúde pública, dada a reação de seus componentes. Em especial, destaca o texto, os dejetos que, com adição de cloro, têm sua coloração mascarada. 

À entidade responsável caberá certificar a ausência de toxidade nos despejos líquidos. Como parte de seus encargos, os órgãos ambientais deverão baixar normas específicas que classifiquem os corantes de acordo com o nível de contaminação ao meio ambiente. Quanto à intervenção realizada nos efluentes, fica posto que a simples adição de substância que remova a cor do corante não exime a ação poluidora do resíduo. No caso do não cumprimento dessas disposições, as instituições infratoras serão sancionadas em conformidade com a legislação pertinente. 

Outro projeto de lei que trata de medidas para o meio ambiente (também em fase de primeira votação em Plenário) é o de n° 3918/19, proposto pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (UB), que visa instituir as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. 

O parlamentar acentua que o apoio ao uso de biomassa funcionará como um excelente meio de diversificação da matriz energética em Goiás, o qual necessita cada dia de mais carga para impulsionar seu crescimento e desenvolvimento. Neste sentido, a propositura busca fomentar a produção de energia renovável, por considerar seu relevante potencial de geração e suas vantagens, como a pouca poluição emitida, e a não emissão de dióxido de carbono, de acordo com o ciclo natural de carbono neutro. 

Virmondes destaca, também, como motivos para sua iniciativa, o fato de estar tratando de uma fonte de energia altamente viável, com eficiente resposta às variações de procura elevada, e baixo custo. “Afinal, a biomassa sólida é extremamente barata, as suas cinzas são menos agressivas para o ambiente, além de provocarem uma menor corrosão dos equipamentos como caldeiras e fornos.”  

O deputado explica que as parcerias elencadas, bem como os incentivos estatais descritos no projeto de lei, beneficiarão a todo povo goiano por meio da ampliação da matriz energética do estado, de maneira renovável e sustentável. “Além de reafirmar o compromisso de Goiás para com o incentivo à produção de energias ecologicamente corretas, com vistas a uma sociedade sustentável e com consciência ecológica”, pontua. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 25, consulte a pauta prévia.  

Votações da última semana    

Na semana passada, os deputados realizaram um total de duas sessões deliberativas, ambas em caráter ordinário. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 246 deliberações foram feitas. Destaque para o aval em primeira fase do projeto de lei nº 1394/22, no qual o Poder Executivo propõe a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. O projeto altera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, modificando o parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei nº 20.763, de 2020. 

A matéria pretende admitir a convocação de agentes da reserva remunerada para o serviço ativo nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás. O texto esclarece que as despesas dessas convocações serão custeadas pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). 

A proposta segue, agora, para a segunda fase de apreciação do Plenário e, posteriormente, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Durante a última semana ainda entraram em tramitação na Alego outras 17 novas matérias. Dessas, 11 foram referentes a projetos de lei ordinária, todos de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.    

Além desses, a Alego recebeu, também, dois vetos integrais e dois vetos parciais do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pelos deputados; um comunicado e um relatório geral.  

Sessões ordinárias    

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.      

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.