O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa terça-feira, 26, durante a votação da Ordem do Dia, diversos projetos de deputados em primeira fase de votação.

Dentre eles, o projeto de lei nº 3275/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que visa sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que instituiu o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Gomide justifica, na propositura, que nos incisos XI, do artigo 5°, e IV, do artigo 6°, “violou, frontalmente, garantias constitucionais ao estabelecer sigilo sobre dados e informações administrativas e ao vedar a divulgação de informações, especialmente à imprensa, sem prévia autorização de autoridade”.

Por fim, o processo nº 1049/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A matéria quer definir o conceito de população em situação de rua e estabelecer princípios, diretrizes e objetivos da mesma.

Segundo a parlamentar, a medida é para garantir os direitos fundamentais de todos e unir esforços dos órgãos públicos das mais diversas esferas “num trabalho eficaz e efetivo em relação a essa problemática”, escreve.

Todas as propostas aguardam, agora, uma segunda fase de discussão e votação, antes de serem encaminhadas para a sanção da Governadoria.