Reunidos em sessão ordinária híbrida nesta terça-feira, 26, os parlamentares deliberaram 25 matérias na Ordem do Dia. Foram duas oriundas da Governadoria e 23 de iniciativa parlamentar. Dentre as proposições aprovadas, 18 receberam aval em primeira fase de apreciação e cinco em votação definitiva. Uma das propostas foi rejeitada pelo Plenário. 

Ainda nesta sessão, os deputados aprovaram, em bloco, 21 pareceres favoráveis a propostas que tramitaram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Aberta pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), a sessão contou com a presença de parlamentares no Palácio Maguito Vilela e com a participação remota por meio de plataforma digital. 

Dentre as matérias de maior destaque na sessão está a de  nº 1394/22, na qual a Governadoria propõe alterações em legislações anteriores (Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020 e Lei nº 20.763, de 2020), para admitir a convocação dos policiais militares e dos bombeiros militares da reserva remunerada. 

A proposta é que os agentes da reserva sejam aproveitados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás, com as despesas a serem custeadas pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria foi aprovada em segunda votação. Portanto, agora ela segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). 

Veto derrubado

Outro destaque foi a matéria de  nº 0149/22, na qual o Governo vetava integralmente o autógrafo de lei nº 325, de 22 de dezembro de 2021. Originalmente proposto pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), o projeto vetado requer a alteração da Lei Estadual nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). 

A modificação proposta por Bruno Peixoto visa incluir, na estrutura do CBM-GO, a previsão da assessoria parlamentar ou assistência bombeiro militar da Alego. O projeto esclarece que a referida unidade funcionaria para prevenção de incêndios na nova sede do Legislativo goiano, atendendo, ainda, a objetivos de defesa civil e segurança pública. 

Porém, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que alegou o não atendimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Governo vetou a proposta. Em votação secreta, o projeto recebeu 24 votos não e três sim, sendo, portanto, rejeitado o veto.

Projetos de parlamentares aprovados em 2ª votação

• Processo nº 9239/21 - Dep. Bruno Peixoto (UB) - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Assistencial Luz e Vida, com sede no município de Trindade. 
• Processo nº 4108/20 - Dep. Amauri Ribeiro (UB) - Fica instituído o "Dia da Eco Cultura", a ser comemorado no dia 21 de março. 
• Processo nº 5378/19 - Dep. Amauri Ribeiro (UB) - Denomina o trecho rodoviário da GO-070, de Rodovia Jaime Luiz de Queiroz, no trecho que liga o município de Itapirapuã ao município de Jaime Luís de Queiroz.
• Processo nº 4247/20 - Dep. Wagner Camargo Neto (PRTB) - Cria o serviço permanente de denúncia de maus-tratos contra os animais domésticos, via número de WhatsApp, para receber denúncias referentes aos maus tratos, violência, agressões, cativeiros, canil clandestino contra os animais domésticos. 
  Processo nº 9241/21 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alexânia, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Alguns dos projetos de parlamentares aprovados em 1ª votação

• Processo nº 2382/19 - dep. Humberto Teófilo (Patriota) - Visa disponibilizar, no portal da Alego,  os votos dos parlamentares em relação a cada matéria deliberada pelo Plenário. O objetivo é assegurar o cumprimento do princípio constitucional da Publicidade, que constitui direito fundamental do cidadão e é indissociável ao princípio democrático.
• Processo nº 3533/20 - dep. Coronel Adailton (PRTB) - O objetivo da proposição é garantir vaga para um titular e um suplente que representem os colégios militares no Conselho Estadual de Educação (CEE). De acordo com a propositura, esses representantes seriam indicados pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Goiás. Aprovado com 20 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Antônio Gomide (PT).
• Processo nº 2724/19 - dep. Paulo Trabalho (PL) - Institui redução de 50% no valor das passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em escola localizada em município que não seja o mesmo do domicílio do aluno. 
• Processo nº 3960/20 - dep. Paulo Cezar Martins (PL) - Institui o Dia Estadual do Corretor de Modas em Goiás.
• Processo n° 1203/19 - dep. Delegado Eduardo Prado (PL). A propositura determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino, para preservar a segurança dos alunos. O monitoramento eletrônico, através de câmeras de vigilância, teria por finalidade inibir atos violentos, assegurando segurança às crianças e adolescentes e aos servidores das unidades.
• Processo nº 1049/19 - dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A matéria quer definir o conceito de população em situação de rua. Segundo a parlamentar, a medida é para garantir os direitos fundamentais de todos e unir esforços dos órgãos públicos das mais diversas esferas “num trabalho eficaz e efetivo em relação a essa problemática”, escreve. Está apensado ao processo o projeto nº 1344/20.
• Processo nº 3275/19 - dep. Antônio Gomide (PT) - Visa sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que instituiu o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Todas as propostas aprovadas em primeira votação aguardam um segundo aval, antes de serem encaminhadas para a análise da Governadoria. Já os processos aprovados em segunda fase seguem para a referida apreciação do governador, que poderá sancioná-las ou vetá-las. 

Por decurso de prazo, o presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), declarou encerrada a sessão. Antes, convocou reuniões da Comissão Mista e da CCJ. Ele também convocou a próxima sessão ordinária híbrida para às 15 horas desta quarta-feira, 27.