Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os parlamentares integrantes do colegiado se reúnem nesta quinta- feira, 5. No encontro, que ocorrerá às 14 horas, 16 matérias de autoria parlamentar estão aptas à votação, além de dois vetos oriundos do Executivo: um com parecer pela manutenção e outro pela rejeição. Ainda constam da pauta outros 13 processos, sendo um veto parcial da Governadoria.

A reunião poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as importantes matérias para votação, merece destaque o texto do processo nº 1613/22, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). A matéria visa vedar a interrupção, em decorrência da falta de pagamento, de serviço público de energia, água e gás, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, por parte das concessionárias.

O parlamentar justifica a propositura ao ressaltar o fato de as agências bancárias, bem como as próprias concessionárias, encontrarem-se fechadas ou com horário reduzido, nos períodos destacados no texto,  impossibilitando o consumidor de quitar o respectivo débito e ter o fornecimento restabelecido. 

Lista completa de matérias

Votação

Favorável 

Processo nº 1137/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva e unidades de terapia intensiva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pelo apensamento. 

Processo nº 1492/20 – Deputado Rafael Gouveia - Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Paz e Vida, com sede no município de Barro Alto. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 9279/21 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública a Associação Serra Negra Clube de Veteranos (Asncv), com sede no município de Divinópolis. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1613/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda as concessionárias de serviço público de energia, água e gás de interromper o serviço às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento. 

Processo nº 1689/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Vôlei Pró, com sede no município de Anápolis. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1330/22 – Deputado Wilde Cambão – Concede Título de Cidadania a Vanderlan Gomes da Paz. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1310/22 – Deputado Tião Caroço e outros – Concede Título de Cidadania a Caio Eduardo Lupetti Santos. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 1328/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania a Erasmo Carlos Costa Barros. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1572/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Organização Geral de Associações do Entorno do Distrito Federal, com sede no município de Formosa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1614/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação Indígena Ijylyhina do Vale do Araguaia (Asiva), com sede no município de Aragarças. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 927/22 – Deputada Lêda Borges - Denomina Rodovia João Victor Nolasco, a GO-194. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8869/2021 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual de Busca Ativa, na rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento. 

Processo nº 1272/22 – Deputado Antônio Gomide – Cria a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas da rede estadual de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4110/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelos deputados Virmondes Cruvinel e Amilton Filho.

Processo nº 1693/22 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o reconhecimento da Jantinha como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1306/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre Perolândia e Caiapônia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Veto

Manutenção 

Processo nº 9160/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 28 de outubro de 2021, de autoria do deputado Paulo Trabalho, que altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Rejeição 

Processo nº 1837/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 72, de 29 de março de 2022, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que institui a remissão tributária para os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da pretendida lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 5984/21 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 63, de 25 de maio de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para Povoamento e Repovoamento de Peixes em Recursos Hídricos em Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Talles Barreto.

Distribuição

Processo nº 1991/22 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás.

Processo nº 1992/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 1994/22 – Deputado Tião Caroço - Altera a Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum para homenagear os médicos de Goiás.

Processo nº 1995/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Banco de Ração Pet e Utensílios para Animais Pets.

Processo nº 1996/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais, com sede no município de Firminópolis.

Processo nº 1997/22 – Deputado Chico KGL – Inclui ao Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, os festejos do mês de agosto, comemorados anualmente no município de São Domingos de Goiás.

Processo nº 2000/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara de  utilidade pública a Associação de Amigos do Bem, com sede no município de Itapuranga.

Processo nº 2001/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Incentivo à Saúde – Pró-Saúde.

Processo nº 2002/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 13.910, de 25 de setembro de 2001, e a Lei n° 14.940, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). 

Processo nº 2003/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Abandonados (Aproaab), com sede no município de Pires do Rio.

Processo nº 2004/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Resgate de Animais do município de Aruanã.

Processo nº 2005/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores, com sede no município de Bom Jardim de Goiás.

Veto

Processo nº 2036/22 – Veto parcial da Governadoria a projeto do deputado Bruno Peixoto, que altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO), e a Lei Complementar nº 133, de 1 de novembro de 2017, que define as normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.