Tramita na Casa de Leis o projeto n° 2159/22, de autoria do deputado Rafael Gouveia (Republicanos), que propõe alterar a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar uma unidade de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de São Luís de Montes Belos.

Gouveia afirma que, de acordo com dados oficiais constantes no site da Prefeitura de São Luís de Montes Belos, o município conta com 825.999 km2 de área e aproximadamente 34.157 habitantes. “Contudo, a cidade não conta com uma unidade especializada da Polícia Civil para o atendimento dos casos de violência contra a mulher”, destaca.

Ele sustenta que o índice de casos de violência contra a mulher registrados vem crescendo vertiginosamente. “Esse é o motivo que nos leva a pleitear, mediante a presente propositura, a criação de uma Deam em São Luís dos Montes Belos”, tratou o parlamentar.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuída ao relator deputado Francisco Oliveira (MDB).