A Governadoria do Estado encaminhou, na última  semana, à Assembleia Legislativa o processo nº 10134/22, que veta os artigos 2º e 3º do processo legislativo nº 2166/22, também enviado por aquele Poder.

Como lembra o Executivo, o projeto original pretendia permitir que os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, por meio de crédito em conta corrente, possam ser feitos em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.

Na justificativa do veto, a Governadoria afirmou ter ouvido a Secretaria de Estado da Economia e a Secretaria de Estado da Administração para vetar a matéria. Segundo ela, as pastas recomendaram o veto aos artigos 2º e 3º do autógrafo, por ilegalidades dos artigos que proíbem devedores de créditos tributários de transacionar com o poder público estadual. Vale ressaltar que os artigos vetados foram acrescentados no projeto original, por emenda apresentada pelo relator, deputado Francisco Oliveira  (MDB). 

O processo encontra-se em tramitação na  Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi relatado pelo deputado Chico KGL (UB), que se manifestou pela derrubada do veto. Em seu relatório, o  salienta que, em síntese, esses artigos acréscidos, dispensam parcialmente os requisitos de regularidade fiscal e previdenciária, para contratação e fruição de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por lei estadual.