Reunida na tarde desta terça-feira, 30, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocou em discussão e votação um pacote de 11 vetos do governador Ronaldo Caiado (UB) sobre proposituras de deputados da Alego, além de 25 projetos de lei de autoria parlamentar. O destaque do encontro realizado na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela foi a aprovação da adesão do estado de Goiás à Política Nacional de Alfabetização.

A proposta do deputado Bruno Peixoto (UB), líder do Governo no Parlamento, e que tramita com o nº 7516/21, busca adesão de Goiás ao Decreto Federal 9765/2019, que instituiu o Plano Nacional de Alfabetização. “Tem como objetivos não só erradicar o analfabetismo, mas também de adotar métodos de aprendizagem que estimulem a leitura e todo o conhecimento que por meio dela é adquirido, no intuito de eliminar o analfabetismo ainda existente em diversas regiões do estado e acabar com o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional”, coloca Peixoto, ao justificar sua iniciativa.

Vetos governamentais

 O colegiado iniciou a reunião ordinária apreciando o bloco de vetos encaminhado pelo chefe do Poder Executivo. Foi confirmado o parecer do relator Francisco Oliveira (MDB) pela manutenção do veto integral de nº 10051/22, que recai sobre o autógrafo de lei que pretendia incluir nas diretrizes curriculares, dos ensinos fundamental e médio, noções básicas sobre direitos dos animais domésticos e silvestres. A proposta partiu do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Como justificativa para o veto, o governador apontou que o parecer da Procuradoria-Geral de Estado (PGE) recomenda a suspensão em virtude da incompatibilidade com as legislações federal e estadual. O órgão explanou que educação é assunto de competência legislativa da União e estabelece, ainda, que os currículos de educação infantil devem ter base comum. Além disso, a PGE salientou que alterações na base curricular devem ser idealizadas, preferencialmente, por instâncias administrativas especializadas. “Nesse contexto, o Conselho Estadual de Educação não participou, em momento algum, da elaboração da proposta e nem ao menos se posicionou durante a tramitação do processo legislativo”, evidenciou a PGE.

Vetos integrais com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 10051/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 5, de 19 de abril de 2022 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10208/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 227, de 20 de abril de 2020 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a certificação ambiental denominada Produtor Amigo do Meio Ambiente (Proama), no âmbito das secretarias de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Segurança Pública (SSP-GO), Polícia Militar (PM-GO) e Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (DEMA). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Veto parcial com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 1400/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 1, de 10 de março de 2022 – Executivo estadual – Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos integrais com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 10005/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 95, de 13 de abril de 2022 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Lei Estadual nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal, para determinar o plantio de dez árvores para cada vítima da covid-19 em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 10153/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 192, de 20 de abril de 2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga a instalação de salas de apoio à amamentação materna em prédios públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10184/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226, de 20 de abril de 2022 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10187/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 221, de 20 de abril de 2022 – Deputada Henrique Arantes – Disponibiliza aplicativo de denúncia de casos de assédio sexual para dispositivo móvel. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Vetos parciais com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 9501/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 271, de 23 de novembro de 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) – Altera Lei n° 17.663, de 14 de junho de 2012, Lei n° 16.893, de 14 de janeiro de 2010, Lei n° 20.033, de 6 de abril de 2018 e Lei n° 20.971, de 10 de março de 2021. Relatado pelo deputado Wilde Cambão

Processo nº 10088/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 305, de 3 de maio de 2022 – Executivo estadual – Altera a Lei nº 16.690, de 4 de setembro de 2009, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico à pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 153/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 317, de 20 de dezembro de 2021 – Ex-deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Veto integral com pedido de vista

 Processo nº 10170/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 326, de 11 de maio de 2022 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) no município de Cocalzinho de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela rejeição. Pedido de vista da deputada Delegada Adriana Accorsi.

Projetos com parecer favorável aprovado

Processo nº 7160/21 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza a instituição pelo Poder Executivo do programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7516/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a adesão do Estado à Política Nacional de Alfabetização. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9364/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece obrigatoriedade às empresas de telefonia móvel, no envio de alerta aos seus clientes do desaparecimento de crianças e adolescentes em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 905/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação de Anemia Falciforme Karoliny Vitória de Aparecida de Goiânia Goiás (AAFKVAPG), com sede em Aparecida de Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2315/22 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a pesquisa, utilização e valorização de plantas nativas do Cerrado. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2343/22 – Deputado Wilde Gomide – Institui que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de pix, pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2350/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10002/22 apensado ao nº 4092/21 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 10108/22 – Deputado Lucas Calil – Denomina CRE de Inhumas,  Maria de Lourdes Nogueira Jaime. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10126/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública o Instituto de Ciclismo Janildes Fernandes, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10128/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10131/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Clube de Caça Javali, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10146/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação de Conselheiros(as) e ex-Conselheiros(as) Tutelares do Brasil (Acetego), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10220/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Santo Reis, realizada no município de Jesúpolis, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10251/2022 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual do Desafio, a fim de incentivar prática de atividades físicas e esportivas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10086/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 21.397, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre revisão de contratos administrativos, autorizando demais entes da administração a adotar as disposições da lei. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10276/22 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da religação da energia elétrica, por parte da concessionária que opera no estado, no prazo máximo de duas horas após pagamento, sem nenhum ônus para o consumidor, por se tratar de serviço de natureza essencial. Relatada pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 5913/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação das Igrejas de Cristo no Brasil, com sede no município de Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Projeto de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 6140/19 – Deputado Henrique César – Altera a Lei Complementar nº 26, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar. Relatado pelo ex-deputado Diego Sorgatto e pelo deputado Wilde Cambão.

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 10178/22 – Deputado Julio Pino – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente – CT, Comunidade Terapêutica Projeto Café com Cristo, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 10227/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Simolândia (Asas), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Projetos de lei com parecer favorável e pedidos de vista

Processo nº 1223/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1938/22 – Deputada Lêda Borges – Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus artigos 17 e 22, bem como acrescer ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 119, com o objetivo de transferir a competência para legislar sobre Direito Eleitoral às assembleias legislativas estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10003/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 10004/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei de n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.