A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) retoma na manhã desta terça-feira, 11, após suspensão em decorrência do primeiro turno das eleições de 2022, as sessões ordinárias. Uma matéria do Poder Executivo entrou na pauta de votações para votação única e nominal. O restante dos processos em pauta são projetos de lei parlamentares que iniciam a tramitação em duas fases de apreciação em Plenário.

O projeto do Executivo em pauta trata de um pacote de convênios a serem incorporados à legislação estadual, visando contemplar pessoas com deficiência e autistas com isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) na saída de veículos.

Protocolada na casa sob o nº 10422/22, a matéria inclui os convênios nº 161, de 1º de outubro de 2021, nº 204, de 9 de dezembro de 2021, nº 230, de 17 de dezembro de 2021, e nº 18, de 7 de abril de 2022. De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), trata-se de solicitação da Secretaria de Estado da Economia e abrange a previsão de posterior edição do decreto para alterar o anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

A Secretaria da Economia ressaltou que a incorporação dos convênios, em síntese, trará as seguintes inovações: incluir pessoas com síndrome de Down no rol dos beneficiários; alterar o valor do veículo ao qual pode ser aplicado o benefício; e exigir que o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas seja passível de aquisição pelo público em geral, mesmo sem o benefício.

“Afirmou-se que a proposta de alteração legislativa em exame representará uma renúncia de receita tributária de R$ 2.780.400,00, no exercício de 2022, de R$ 2.788.800,00, no exercício de 2023, e de R$ 2.797.200,00, no exercício de 2024”, informou o chefe do Poder Executivo.

Em sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a propositura teve o relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (MDB) aprovado.

Atenção às mulheres

Dentre os projetos parlamentares constantes da pauta, destaque para o processo nº 1488/20, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que traz incremento às políticas de proteção às mulheres vítimas de agressão, por meio de alterações na Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que prevê a capacitação e instrumentalização de maneira adequada, em ação articulada com as entidades envolvidas, dos centros de atendimento integral às mulheres em situação de violência.

Por meio da proposta é sugerida a atuação integrada dos poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública na busca efetiva de soluções para os casos concretos que surgirem e ações preventivas de novos casos. O projeto prevê, também, apoiar trabalho das delegacias especializadas, promover cursos e treinamento de policiais, ampliar parcerias com juizados especiais.

O parlamentar apresentou como justificativa a necessidade de aperfeiçoar a legislação estadual, complementando o conteúdo e melhorando sua redação. “É de suma importância a instituição e a complementação de políticas públicas em prol de mulheres vítimas de violência, dando cumprimento às garantias e direitos constitucionais previstos para o gênero feminino”, diz o texto.

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 9 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto, desde suas residências e escritórios.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 11, consulte a pauta prévia.