O Legislativo goiano terá a sua primeira sessão ordinária da semana, nesta terça-feira, 18, às 15 horas. Na Ordem do Dia, constam para a apreciação do Plenário 16 proposições, sendo 14 assinadas por parlamentares e duas do Poder Executivo. No total, são quatro matérias em votação definitiva e, as outras 12, em primeira fase de apreciação. A sessão será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota.

Uma das proposições da Governadoria que será deliberada se encontra protocolada sob o nº 10611/22 e versa sobre a criação de fundo rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O valor de 50 mil reais será usado para atender determinadas despesas do órgão.

A criação do fundo decorre de uma solicitação da administração do próprio Ipasgo, a qual ressalta que a entidade possui mais de 100 unidades, entre as quais há 17 regionais, 36 postos de atendimento e 71 balcões no Vapt Vupt, que necessitam de ações esporádicas para sua manutenção. A expectativa é a de que, com o recurso, cada uma dessas unidades possa ter maior dinamismo na realização de despesas de pequeno montante e pronto pagamento, em situações comprovadamente especiais.

O segundo projeto do Poder Executivo em pauta para votação definitiva é o de nº 10629/22. Seu texto altera a Lei Estadual nº 11.651, de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).  São duas as modificações propostas na matéria. A primeira trata de adequação à norma federal que determina que as informações relativas ao incentivo, à renúncia, ao benefício ou à imunidade de natureza tributária de pessoa jurídica sejam excluídas das exceções de sigilo fiscal.

Já a segunda modificação visa normatizar as hipóteses de apuração de omissões de saídas em auditorias contábeis das empresas com estabelecimentos em mais de uma unidade federada. O objetivo é estabelecer o marco inicial de contagem do prazo para que o contribuinte promova o pagamento total ou da primeira parcela do débito espontaneamente confessado.

Matérias de parlamentares

Uma das proposições de parlamentares que estão em fase de votação final está a de nº 10594/22, assinada pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria visa prorrogar, automaticamente, por 24 meses, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021.

Essa lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde. Lissauer explica na justificativa da propositura que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2021 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.

“Diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao tesouro estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado. Assim sendo, o projeto de lei é oportuno e conveniente ao prorrogar o prazo, automaticamente, e permitir que os municípios executem o objeto da emenda impositiva”, ponderou o presidente da Casa.

O outro projeto que será apreciado em segunda votação é o de nº 10479/22, assinado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria propõe alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. A propositura foi apensada ao projeto de lei nº 10558/22, de autoria dos deputados Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PSB).

Na prática, a iniciativa garantirá que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não exceda 35% da sua remuneração, provento ou pensão mensal.

Amauri explica que a proposta se justifica em razão de a Lei Federal n° 14.431, de 3 de agosto de 2022, ter aumentado a margem consignável dos servidores federais para 35%. “É necessária, portanto, a adequação no âmbito estadual”, anota o parlamentar.

Caso sejam aprovadas na sessão plenária dessa terça-feira, as proposições seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Para mais informações, consulte a pauta prévia.