Por iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi protocolada nesta Casa de Leis a propositura nº 10757/22, com o objetivo de garantir reserva de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos no estado de Goiás a pessoas pretas ou pardas. A matéria determina que todos os processos seletivos para cargos efetivos no emprego público, nas esferas municipais, estaduais ou federal, quando o número de vagas for igual ou superior a três, contem com a reserva de vagas cotistas.

Os editais deverão conter informações sobre total de vagas reservadas à categoria em cada cargo ofertado e os candidatos deverão se autodeclarar conforme quesito de raça ou cor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso seja confirmada falsa declaração, o candidato será eliminado do concurso e na hipótese de nomeação estará sujeito a ter sua admissão anulada após procedimento administrativo.

Além disso, as vagas destinadas a cotistas não poderão ser ocupadas por concorrentes de ampla concorrência, exceto nas situações onde não haja candidatos negros aprovados em número suficiente. Para justificar a propositura, Accorsi apontou que o porcentual de servidores negros na administração pública estadual não reflete a composição racial do estado de Goiás e ressaltou a necessidade de adoção em políticas afirmativas. Ela considerou, ainda, que cotas para pessoas negras são de fundamental importância para enfrentar o racismo estrutural e promover a reparação histórica de desigualdades raciais. “Desse modo, a reserva de cotas raciais em questão irá contribuir para a garantia de certames mais equânimes, correspondentes as demandas sociais.”

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria. Se receber aval positivo no colegiado, o projeto estará apto para votação em duas etapas pelo Plenário.