A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o processo nº 6919/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que autoriza transferência de recursos financeiros ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). O parecer favorável do relator, deputado Jeferson Rodrigues (Rep), foi acolhido na tarde desta quarta-feira, 26, colocando o projeto de lei apto à apreciação do Plenário da Alego.

A matéria destaca que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o atual exercício financeiro, a destinação de subvenção social ou auxílio será apenas para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública estadual, que atuem na área de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo ou apoio à indústria, comércio ou agronegócio.

O parlamentar afirma que é necessário esclarecer que, para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos.

‘‘O benefício vem em consonância com o art. 12, §30, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, art. 28 da Lei n° 19.424, de 26 de julho de 2016, e art. 23, § 1°, da Lei n° 19.588, de 12 de janeiro de 2017. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação’’.