No exercício da presidência, o deputado Chico KGL (UB) comandou a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira, 8. O colegiado deliberou sobre 23 matérias, sendo elas da Governadoria do Estado e de autoria parlamentar. Nove vetos, sendo cinco com parecer pela manutenção, três pela rejeição integral e um pela rejeição parcial, tiveram os respectivos pareceres acatados pelo colegiado. Dentre as proposições de autoria parlamentar, 13 foram aprovadas com parecer favorável e uma recebeu pedidos de vista.

Dentre as proposições de autoria parlamentar aprovadas está a de nº 10004/22, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que visa alterar a Lei de nº 18.052, de 24 de junho de 2013, a qual trata sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam). O objetivo do propositor é criar uma unidade dessa delegacia no município de Quirinópolis.

“A violência doméstica tem estado cada vez mais em evidência, em especial pelo número de vítimas que se encorajaram e perderam o receio de efetuarem a denúncia e lutarem pelos seus direitos. A criação da delegacia contribuirá, de forma significativa, na redução de casos de violência contra a mulher”, defendeu o parlamentar, na justificativa do projeto. O parecer favorável à matéria foi assinado pelo relator, deputado Talles Barreto (UB).

Entre os vetos integrais rejeitados pela CCJ está o de nº 10170/22, que recai sobre o autógrafo de lei n° 326, de 11 de maio de 2022, que altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, a qual versa sobre a criação de Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) no município de Cocalzinho de Goiás. O relatório pela rejeição do veto foi assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Por sua vez, a propositura de nº 10475/22, assinada pelo deputado Coronel Adailton (PRTB), recebeu pedido de vista do próprio autor e do deputado Delegado Humberto Teófilo. A proposição visa alterar a Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que apresentou relatório pela rejeição da iniciativa.

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção

Processo nº 10323/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei n° 271, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis nos órgãos da administração pública direta e indireta de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10377/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 288, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto visa alterar a Lei Estadual n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10381/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 300, de 28 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a proposta visa alterar a Lei n° 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, para obrigar os estabelecimentos que comercializam medicamentos a manterem cartazes afixados com informações sobre os riscos da destinação final inapropriada. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10502/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 365, de 15 de junho de 2022. De autoria do deputado Cláudio Meirelles, o texto trata da disponibilização de atendimento psicológico às gestantes. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 10620/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 407, de 17 de agosto de 2022. De autoria do deputado Henrique Arantes, a matéria versa sobre a denominação da GO-309, entre Itumbiara e Cachoeira Dourada, de Rodovia José Gomes da Rocha. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição integral

Processo nº 10503/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 378, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Amilton Filho, a matéria trata da estadualização dos trechos da rodovia vicinal entre os municípios de Campos Verdes e Alto Horizonte, com extensão de 44.301 metros. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10504/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 381, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Paulo Cezar Martins, a matéria dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição parcial 

Processo nº 10617/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei n° 392, de 10 de agosto de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto, a proposta visa alterar a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 7574/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube, com sede em Ipameri. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10173/22 – Deputado Henrique Arantes e outros – Concede Título de Cidadania a Marcus Antonio Moura da Silva. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10200/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Inclui o jogo de xadrez nos currículos escolares de ensino fundamental e médio, estabelece normas para o desenvolvimento do enxadrismo estadual, profissionaliza o jogador e o professor de xadrez. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10243/22 – Deputado Sérgio Bravo – Declara de utilidade pública o Instituto Mãos que Constroem, com sede no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10468/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em Estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10532/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10560/22 – Deputado Julio Pina – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), a fim de revogar o parágrafo 98 do art. 64. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10618/22 – Deputado Zé da Imperial – Concede Título de Cidadania a Thiago Salomão Dias. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10619/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a Leonardo Trigueiro Cunha. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10624/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania Marcio Cesar Pereira. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10626/22 – Deputado Thiago Albernaz – Concede Título de Cidadania a Marcelo Henrique Limírio Gonçalves. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10476/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Escola Estadual Ulisses Naves, com sede em Caldas Novas. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.