De autoria do deputado Charles Bento (PRTB), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei  nº 5381/19, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, e estabelece normas para a expedição de documentos e informações para a abertura de empresas. O objetivo do projeto é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.

O texto dispõe de regras sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador.  De acordo com a propositura, fica como dever do Estado:

• Facilitar a abertura e encerramento de empresas;
• Disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os procedimentos necessários para regulação de um empreendimento;
• Criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento;
• Desburocratizar processos para abertura de empresas, como abster-se de exigir especificações técnicas;
• Abster-se de criar: privilégios a segmentos econômicos e reservas de mercado;
• Conceder incentivos, desonerações e politização da disputa pela base tributável.

O projeto também estipula como direitos do empreendedor: 

• Ter o Estado como parceiro e facilitador da atividade econômica;
• Produzir, empregar e gerar renda, desde que não fira:
  • As normas de proteção ao meio ambiente;
  • As normas ao direto de vizinhança;
  • Legislação trabalhista;
  • Obrigações de direito privado.

Além disso o texto discorre sobre análises de impacto regulatório, que dispõe sobre informações e dados sobre possíveis efeitos do ato normativo para verificar o impacto econômico.

Ademais, os documentos necessários à formalização são de responsabilidade do empreendedor, e fica sob responsabilidade do Poder Executivo promover um sistema integrado de licenciamento por meio virtual. Os custos da lei ficarão por conta de dotações próprias.