Na sessão híbrida ordinária dessa quinta-feira, 10, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) rejeitou o veto integral ao autógrafo de lei n° 326, proveniente do Executivo goiano, que altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, e dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). 

Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) acatou o despacho da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), que recomendou o veto integral ao referido autógrafo de lei, “pois há apenas três escolas estaduais no Município de Cocalzinho de Goiás/GO, e a transformação de uma das unidades em CPMG demandaria a aprovação de toda a comunidade escolar, bem como análises técnica e pedagógica". A pasta comunicou, ainda, que há expressivo volume de leis vigentes que convertem colégios regulares em militares a serem implementadas.

Em concordância com a Seduc, a Secretaria de Economia também recomendou o veto, pois haveria aumento de gasto público sem a correspondente previsão na Lei Orçamentária Anual nem qualquer indicação sobre qual crédito orçamentário suportaria o aumento permanente de despesa, sem a respectiva previsão de receita ou qualquer outra medida compensatória.