A Comissão Mista, durante reunião extraordinária nesta manhã de terça-feira, 27, aprovou relatório que trata das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, o Refis, constituídos em favor da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR). A matéria, que iniciou sua tramitação nesta manhã, na Assembleia Legislativa, prevê alteração na Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022.

O texto, de autoria do Executivo estadual, tramita na Casa de Leis, protocolado sob nº 10977/22, relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB). 

Com a aprovação da proposta, poderão ser concedidos, descontos de até 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária, 30% do valor principal, e parcelamento em até 180 vezes, desde que a parcela não seja inferior a 200 reais.

Abrangência

As medidas facilitadoras abrangem os créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, de qualquer valor e cuja prática da infração tenha ocorrido até o início da vigência da lei.  

O ato normativo irá atingir as entidades públicas ou privadas que exploram serviços de competência do Estado de Goiás delegados por meio de concessão, permissão ou autorização, a exemplo, das concessionárias de saneamento básico, operadores do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sejam tanto de característica regular quanto na modalidade fretamento, bem como concessionárias de terminais rodoviários de passageiros.