A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acaba de aprovar nesta segunda-feira, 16, o projeto de lei n° 017/23, oriundo da Governadoria. O relatório favorável à matéria foi assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD). 

A matéria altera a Lei Estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE). “A contratação temporária para viabilizar o Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás objetiva possibilitar a reassunção direta e imediata, pela Secretaria de Estado da Saúde, da operacionalização do CRE, em substituição ao modelo de gestão compartilhada anteriormente implementado. O ajuste dará respaldo legal para alocação de recursos para proceder ao início dessas contratações temporárias”, justificou o governador Ronaldo Caiado (UB).

A matéria faz adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para o TCE-GO, 1,2 milhão/mês para o TCM e 13,7 milhões/anuais para o CRE. Quanto à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, que serão acrescidos R$ 1,4 milhão/mês.

“A propositura pretende unificar as demandas das três instituições para adequar as leis orçamentárias ao exercício de 2023 em relação aos acréscimos de despesas com pessoal, cujos projetos de lei foram recentemente aprovados pela Alego. Trata-se de adequação necessária porque a previsão de recursos para suportar as referidas despesas deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias", ressalta o chefe do Executivo goiano.