Tramita no Parlamento goiano, protocolado sob o nº 65/23, um projeto de lei assinado pela Mesa Diretora que propõe alterações no Regimento Interno da Alego (Resolução nº 1.218/2007). A matéria já foi aprovada em primeira fase de votações e aguarda para ser apreciada em etapa final pelo Plenário.

As mudanças visam uma série de novidades na Casa, entre elas, a criação de duas novas comissões permanentes: Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa. Os novos colegiados permitirão uma discussão qualificada dos referidos temas, o que, segundo a matéria, resultará no aperfeiçoamento das correspondentes políticas públicas. 

Além disso, o projeto prevê que a data da sessão ordinária inaugural da Alego seja adequada ao disposto pela Constituição Estadual, que determina a realização desta reunião no dia 15 de fevereiro. Há, ainda, proposta de que os ocupantes dos cargos de primeiro e segundo vice-presidentes da Mesa Diretora não possam participar como membros das comissões permanentes e que os demais membros da Mesa que participarem das comissões não poderão exercer as funções de presidente e vice.

Sugere-se, também, alterações que deixem claro que compete ao presidente da Casa a direção do policiamento interno da Assembleia e a requisição de militares ao governador para auxiliar neste serviço, além de possibilitar a contratação de serviço de vigilância armada para fazer a segurança externa da sede. 

Por fim, há a proposta de que o parlamentar ora licenciado poderá reassumir suas funções a qualquer tempo, observado que, na hipótese de licença por período igual ou superior a 120 dias, será permitida a antecipação do retorno, desde que o deputado apresente laudo médico comprovando a recuperação plena de sua saúde.

Caso o projeto receba o seu segundo e final aval do Plenário, estará apto a ser promulgado pela Mesa.