A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou, na manhã de sábado, 4, o período de convocações extraordinárias deste mês. Durante a sessão, foram aprovados, todos em última fase de votação, cinco projetos de lei, sendo um do Executivo, um do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e três da Mesa Diretora. 

O destaque fica por conta do projeto nº 0054/23, assinado pela Governadoria, que trata da reforma administrativa do Executivo. A proposta objetiva proporcionar maior eficiência na prestação dos serviços públicos e garantir a realização de investimentos em áreas essenciais e prioritárias previstas no projeto.

 “Para implementar e efetivar as diretrizes, as ações e as metas do plano de Governo que orientará a gestão estadual de 2023 a 2026, é necessário fortalecer o atual arranjo institucional da administração com a adequação às prioridades agora estabelecidas e aos resultados buscados, sempre com o compromisso de zelar pelo bem público”, explica o projeto.  

O texto prevê a modificação nominal de algumas secretarias que compõem o quadro do Estado. Além disso, sugere criar a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA). A pasta será responsável pelo desenvolvimento econômico e social do Estado. Caberá a ela, inclusive, realizar o controle e fiscalização dos jurisdicionados.

Outra novidade é a criação da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF) para atender as demandas da região do Entorno. A matéria visa a cooperação interfederativa entre os governos de Goiás, do Distrito Federal e da União, com objetivo de buscar soluções definitivas a problemas históricos que afetam a região, como transporte coletivo, saúde, saneamento, destinação de resíduos sólidos, dentre outros, são essenciais para o desenvolvimento social.

Foram registrados os votos contrários dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Fred Rodrigues (DC) e Major Araújo (PL). Agora, a matéria está apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Encaminhado pelo TCM-GO, o projeto nº 0051/23 também segue, agora, para possível sanção do governador. A propositura introduz alterações na Lei n° 13.251/1998 e na Lei n° 17.501/2011. O objetivo é promover modificações na estrutura organizacional daquela Corte, a fim de racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão, tornando-as mais eficientes. A medida é justificada em face da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal. 

Já a Mesa Diretora da Alego assinou as outras três matérias aprovadas definitivamente na manhã deste sábado. Todas elas estão aptas a serem promulgadas pela Mesa. 

O projeto nº 0064/23, aprovado com 34 votos registrados no painel, trata de alterar a Resolução n° 1.007/1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Alego. O objetivo da matéria é promover uma reestruturação que melhor operacionalize os trabalhos de direção da nova Mesa Diretora da Assembleia, a fim de atender as demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede, no Park Lozandes. 

Em resumo, as alterações se destinam à criação de Diretorias, Secretarias e Assessorias, com vistas à descentralização dos serviços antes concentrados em órgãos que foram concebidos para uma sede bem menor e que atualmente não comportam as demandas atuais da Assembleia, principalmente pela complexidade dos desafios a serem enfrentados na nova Legislatura, exigindo-se a divisão das atribuições para propiciar uma melhor eficiência em sua execução. 

Já a proposta nº 0065/23, que recebeu 33 votos sim, propõe alterações no Regimento Interno da Alego (Resolução nº 1.218/2007). As mudanças visam uma série de novidades na Casa, entre elas, a criação de duas novas comissões permanentes: Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa. Os novos colegiados permitirão uma discussão qualificada dos referidos temas, o que, segundo a matéria, resultará no aperfeiçoamento das correspondentes políticas públicas. 

Além disso, o projeto prevê que a data da sessão ordinária inaugural da Alego seja adequada ao disposto pela Constituição Estadual, que determina a realização desta reunião no dia 15 de fevereiro. Há, ainda, proposta de que os ocupantes dos cargos de primeiro e segundo vice-presidentes da Mesa Diretora não possam participar como membros das comissões permanentes e que os demais membros da Mesa que participarem das comissões não poderão exercer as funções de presidente e vice.

Sugere-se, também, alterações que deixem claro que compete ao presidente da Casa a direção do policiamento interno da Assembleia e a requisição de militares ao governador para auxiliar neste serviço, além de possibilitar a contratação de serviço de vigilância armada para fazer a segurança externa da sede.

Por fim, com 26 votos sim, o projeto nº 0066/23, que atualiza atribuições típicas da Polícia Legislativa, fecha o pacote de matérias votadas. Na justificativa da matéria está anotado que o objetivo é modernizar a legislação relativa à Polícia Legislativa da Casa, uma vez que já passaram quase 12 anos desde sua primeira edição.

O projeto de lei atualiza várias das atribuições típicas da Polícia Legislativa atuais, tais como segurança patrimonial, policiamento ostensivo e preventivo, controle de acessos, proteção dos parlamentares, entre outras. 

A nova redação prioriza o incremento de estruturas de qualificação de pessoal, aquisição de equipamentos e de treinamentos voltados para o desenvolvimento de habilidades comportamentais e procedimentais típicos de "polícia", que instrumentalizem adequadamente seu corpo funcional para, cotidianamente, garantir a execução de suas atribuições e permitir a ampliação das atribuições ora propostas.

Esgotada a pauta, o presidente em exercício, Antônio Gomide (PT), encerrou a sessão, convocando outra, a inaugural dos trabalhos ordinários da 20ª Legislatura, para o dia 15 de fevereiro, às 15 horas.