Está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10935/22, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que trata de alterar a Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, e a Lei Estadual nº 18.102, de 13 de julho de 2013. O objetivo da iniciativa é incluir nos respectivos textos legais nova gama de recursos que passariam a integrar o montante referente ao fundo privado sob administração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Segundo determina o projeto, a referida secretaria fica autorizada a selecionar instituição para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental, bem como recursos de doações e outras receitas oriundas das unidades de conservação, incluídas receitas de bilheterias, outorgas de concessões de uso público, prestação de serviços, realização de eventos, contribuições financeiras, dentre outras rendas decorrentes de arrecadação das áreas protegidas. Além, ainda, dos recursos oriundos de conversões de multa, bem como recursos oriundos de compensações florestais ou ambientais, reposição florestal, doações e outras receitas cuja origem tenha vinculação direta com a implementação de políticas ambientais.

Na CCJ, o projeto deve agora ser encaminhado para a devida análise de um relator, cujo parecer será submetido à votação do colegiado. Para se tornar lei, a proposta precisa, além de receber o aval das comissões do Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em duas fases de votação em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.