O Plenário aprovou em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 16, o projeto de lei nº 5879/21, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). A matéria visa proibir planos de saúde de limitar atendimentos e prevê garantir ampla cobertura de tratamentos a autistas.  

Ao defender o projeto, o autor argumenta que as restrições impostas pelos planos ferem direitos constitucionais e normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele lembra, ainda, que o Estado tem competência concorrente à da União para legislar sobre questões relacionadas à proteção à saúde, às relações de consumo e à integração social de pessoas com deficiência. 

Talles advoga que a melhoria da qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) depende, consideravelmente, de acompanhamentos contínuos e periódicos feitos por equipe multidisciplinar, que podem envolver diversas modalidades terapêuticas e englobar especialidades como: fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. A frequência e intensidade desses tratamentos varia de acordo com a gravidade da síndrome, cujas degenerações neurológicas podem durar por toda a vida, já que a doença não tem cura. Em alguns casos, a sociabilidade do portador chega a ficar completamente comprometida. 

Para o parlamentar, o ato de restringir atendimento a indivíduos com essas limitações caminha na contramão de princípios constitucionais que asseguram a devida inclusão de pessoas com deficiência. Por essa razão, o deputado qualifica o comportamento atualmente devotado pelos planos de saúde de Goiás aos usuários citados como insatisfatório e lesivo. E reivindica a sanção de lei estadual para impedir que possíveis danos dele decorrentes continuem a ocorrer no futuro e que seus infratores possam ser penalizados mediante o pagamento de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A matéria vai à segunda votação e, se tiver confirmado o aval, será enviada para sanção do governador.

Também foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o projeto nº 1273/22,  do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A propositura dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural goiano da Feira do Cerrado em Goiânia. Relatada com parecer favorável pelo deputado Cairo Salim (PSD), a matéria será enviada para sanção do governador.