Durante a discussão do projeto n° 0053/23, de autoria do Governo, o deputado Mauro Rubem (PT) ocupou a tribuna para declarar seu voto favorável, mas fazer ressalvas à matéria. O texto propõe a alteração das Lei n° 13.902/2001 e Lei n° 16.921/2010 para reforçar a unicidade dos serviços de consultoria jurídica e de representação judicial do Estado.

"O estado precisa dos gestores jurídicos e fica aqui meu repúdio à forma com que esses profissionais estão sendo tratados. Espero que possamos construir, a partir da próxima semana, uma alternativa para valorizar a categoria", afirmou. 

Na justificativa da matéria, o governador Ronaldo Caiado argumenta que: "Em respeito à unicidade orgânica da advocacia pública estadual, é necessário que o cargo de gestor jurídico seja vinculado ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, para que preste auxílio e assessoramento aos procuradores do Estado no exercício da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado".

O petista criticou, ainda, a rapidez com que os projetos enviados pelo Executivo têm sido votados na Casa e argumentou que falta tempo para que sejam realizados debates aprofundados sobre questões importantes para o povo.