Está na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei de iniciativa do ex-deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que disponibiliza grupos reflexivos aos autores de violência doméstica para a reabilitação e a reeducação. A obstrução do governador Ronaldo Caiado à matéria tramita na Casa com o nº 10988/22, e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelo Plenário em votação única e secreta. 

Consultada sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou sua inconstitucionalidade e sua injuridicidade. Por isso, sugeriu o veto total ao autógrafo, Apontando vício formal de iniciativa porque a matéria viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para o processo legislativo que trate das atribuições de órgãos públicos, como dispõe o artigo 84, da Constituição Federal e o artigo 20, da Constituição Estadual. “

Também foi mencionada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. “O autógrafo, ao buscar fixar a disponibilização de grupos reflexivos em determinados municípios, reveste-se de caráter cogente, com contornos impositivos. Isso é agravado pela atribuição de ônus administrativo e financeiro ao Poder Executivo devido à obrigação de destacar pessoal, equipamentos, tempo e energia na organização e no monitoramento dos grupos reflexivos. Embora exista potencial de criação de despesa adicional, o processo legislativo não foi instruído com o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige o artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”, reforça.