O Plenário da Assembleia Legislativa deve apreciar, nos próximos dias, o veto integral do Governo do estado de nº 10945/22 ao autógrafo de lei nº 5484/21, que previa reserva de vagas de estágio. O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação dos membros do colegiado e somente depois segue para o Plenário da Casa. 

O projeto, que deu origem ao autógrafo de lei, foi apresentado pela ex-deputada estadual e agora federal Adriana Accorsi e propunha a reserva de 50% das vagas nos programas de estágio nos órgãos públicos do Estado de Goiás nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mistas, para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.

Em sua justificativa, a parlamentar alegou que a propositura se tratava de uma política afirmativa, capaz de dar oportunidade a esse público, de colocar em prática os conhecimentos adquiridos durante a formação acadêmica.

Ela citou, ainda, dados que mostram que os negros estão em desvantagem no mercado de trabalho. "O desemprego no Brasil, no ano de 2020, foi principalmente sentido pela população negra, sendo que a taxa de desemprego de pretos ficou em 17,8% e a de pardos 15,4%, de acordo com o IBGE e o Portal de Notícias G1. No estado de Goiás, os dados referentes ao ano de 2017 mostram que o índice de desemprego é maior para a população de mulheres negras e se aprofunda ao passo que não ocorre a conclusão do ensino médio", argumentou.

O projeto foi aprovado pela Assembleia, mas, ao chegar à Governadoria, recebeu veto total. A alegação foi de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) recomendaram o veto jurídico total.

Segundo a justificativa explicitada no ofício enviado à Assembleia Legislativa, a PGE argumenta que há um vício de iniciativa, já que o objeto da proposta, que é a disciplina de programas de estágio nos órgãos e nas entidades estaduais, refere-se à organização e ao funcionamento da administração pública. E, nesse caso, a iniciativa cabe exclusivamente ao governador do Estado.

Já a SEAD, apesar de reconhecer a relevância da proposta, observou que a matéria deveria partir de uma análise multidisciplinar realizada por diversos órgãos estaduais, com a realização de estudos técnicos que retratassem o panorama da sociedade multiétnica de Goiás. “Seria feita a estimativa da representação dos negros, dos indígenas e dos quilombolas, também haveria a avaliação dos níveis socioeconômicos dessa população para fixar um percentual de reserva de vagas que atendesse de modo fidedigno ao público-alvo”, diz a mensagem.

O ofício informa, ainda, que ressalva nesse mesmo sentido foi apresentada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.

O veto do governador Ronaldo Caiado será analisado pela Assembleia Legislativa, que pode  derrubá-lo ou mantê-lo.