Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de n. 089/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que pode ser apreciado hoje em definitivo durante a sessão ordinária. O documento pretende alterar  o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás com algumas mudanças pertinentes às honrarias, atas e políticas públicas sobre drogas, dentre outros assuntos. 

No bojo da propositura, o parlamentar destaca que o projeto de resolução altera o Regimento Interno, entendendo que cada um dos deputados poderá conceder, no máximo, cinco de cada uma das honrarias existentes na Alego, destacando o nome e a assinatura do presidente da Casa e, ainda, do deputado autor da lei que deverá  constar no certificado ou diploma. 

Ademais é importante salientar que,  de acordo com a justificativa, essa propositura vai ao encontro da Lei Complementar 33/2001,  que dispõe sobre a elaboração e redação, determinando que, por ocasião de sua edição ou publicação, as leis estaduais devem conter o nome do(a) autor(a) ou dos autores dos respectivos projetos de lei.  

A propositura visa ainda dar continuidade às discussões e as ações relacionadas às políticas públicas sobre drogas no âmbito desta Casa Legislativa, prevendo que a prorrogação do funcionamento da Comissão de Prevenção e Ação de Políticas Públicas sobre Drogas, de forma temporária até o final da legislatura (2023-2026), permitindo, na sua composição e presidência, a participação de membros da Mesa Diretora. 

Por fim, o parlamentar entende que para conferir mais dinamicidade à realização da sessão plenária e sem prejuízo do devido registro dos atos legislativos, a proposição suprime a necessidade de leitura e de aprovação da ata da sessão anterior. Isso não impede a apresentação de requerimento de retificação de ata, conforme artigo 140 do regimento, que será decidido conclusivamente pelo presidente da Casa.