A aprovação em definitivo do projeto de lei que reforça a unicidade dos serviços de consultoria jurídica e de representação judicial de Goiás marcou a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, realizada no plenário Iris Rezende da Alego. Sob a presidência do deputado petista Antônio Gomide, os deputados ainda deram aval para a criação do centro de inovação da Universidade Estadual de Goiás (UEG), também em segunda votação, além de deliberar sobre um pacote de 16 proposituras e 11 requerimentos parlamentares.

A proposta sobre os serviços de consultoria jurídica, que logrou êxito em segundo turno, consta do processo n° 0053/23, do Poder Executivo. O objetivo da matéria é reforçar a unicidade dos serviços de consultoria jurídica e de representação judicial do Estado, alterando a Lei n° 13.902, de 4 de setembro de 2001, e a Lei n° 16.921, de 8 de fevereiro de 2010. Votaram contra os deputados Lincoln Tejota (UB), Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL) e Fred Rodrigues (DC).

A proposta foi encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para compatibilizar o ordenamento jurídico estadual, em adequação à previsão Constitucional. "Em respeito à unicidade orgânica da advocacia pública estadual, é necessário que o cargo de gestor jurídico seja vinculado ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, para que preste auxílio e assessoramento aos procuradores do Estado no exercício da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado", argumenta o governador na matéria.  

Em outro trecho do documento, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), foi destacado que a vinculação dos cargos à PGE é mais coerente com o princípio da eficiência, "pois é natural que as atividades de apoio jurídico estejam subordinadas a ela, sob os aspectos administrativo, técnico e funcional". E continua: "Do ponto de vista dos gestores jurídicos, a transparência de quadro não lhes dará nenhum prejuízo financeiro ou funcional, pois eles permanecerão no Grupo Ocupacional Gestor Governamental e, por conseguinte, levarão consigo todos os direitos e vantagens previstos no respectivo Plano de Cargos e Remuneração".

O texto também diz que a medida não cria despesa obrigatória ou implica renúncia de receita para o Estado, na medida em que apenas altera parcialmente a regulamentação do cargo de gestor jurídico ao regularizar suas competências e sua posição na administração pública.  

O deputado Lincoln Tejota (UB) ressaltou que, mesmo compondo a base governista, opõe-se ao projeto por “conhecer bem a categoria [de gestor jurídico]” e saber “a luta, quão difícil foi o concurso que esses homens e mulheres prestaram, passaram, e a qualidade e excelência dos serviços que eles prestam até hoje. Por isso, não concordo com a forma com a qual a carreira deles está sendo tratada nesse projeto”.   

Também recebeu o segundo e definitivo aval do Plenário o projeto de lei da Governadoria que cria o Centro de Análises, Inovação e Tecnologia em Ciências Naturais e Aplicadas (CAITec) da Universidade Estadual de Goiás (UEG), vinculado ao Câmpus Central (CET), com sede em Anápolis. A proposição consta do processo nº 0026/23 e, na sequência, aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Propostas dos deputados

Ainda durante a deliberação da Ordem do Dia, o Plenário aprovou 14 proposições dos deputados, em segunda votação, e duas em primeira votação, além de um pacote de requerimentos criando frentes parlamentares em várias áreas.

Entre as matérias com sinal verde em definitivo está o projeto de resolução nº 0089/23, de autoria do deputado Coronel Adailton, com 29 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

A proposta de criação do programa “Cidadania Digital” nas escolas públicas estaduais, do deputado Wagner Neto (PRTB), recebeu aval definitivo. A matéria, de nº 2000/20, incentiva o comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia.

Conforme destaca o parlamentar, em sua justificativa, a internet potencializa o compartilhamento de informações e isso traz desafios à medida que aumenta o alcance da exposição pessoal. “As redes sociais também podem ser uma porta aberta para que qualquer pessoa tenha informações privadas sobre você”, detalha. 

Assim, para que os alunos aprendam a navegar virtualmente de forma segura, o projeto sugere a realização de palestras e encontros sobre temas relacionados ao cotidiano do universo on-line.

 Ainda está entre essas matérias a propositura de nº 10807/22,  de iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), cujo objetivo é instituir em Goiás o Dia Estadual dos Catadores de Materiais Recicláveis e reconhecer a importância desses trabalhadores enquanto agentes ambientais.

A matéria estabelece que o dia preconizado será comemorado anualmente em 7 junho, data que remete à fundação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR). Para justificar a propositura, Gomide aponta que existem mais de 800 mil catadores trabalhando diariamente no Brasil e que são responsáveis pela coleta de 90% de resíduos recicláveis.

Segundo a justificativa do projeto, esse processo, que envolve também a triagem, classificação, processamento e comercialização de materiais reutilizáveis, é responsável pela redução de danos ambientais ao diminuir os impactos da produção de resíduos sólidos e, desse modo, promove a sustentabilidade.