A Lei Estadual nº 15.569/2006 determina que as operadoras de planos de assistência à saúde forneçam anualmente, aos respectivos consumidores, a relação completa dos médicos e da rede credenciada, devidamente atualizada, bem como a relação de todos os procedimentos prestados ao consumidor e dependentes durante o ano.

Todavia, o deputado Karlos Cabral (PSB), visando garantir aos usuários de planos de saúde o acesso à informação atualizada, sugere, com o projeto nº 112/23, que a referida legislação seja modernizada. O texto propõe que, além do envio anual que já é obrigatório, seja instituído o dever de as operadoras divulgarem, mensalmente, em seus respectivos sites oficiais, a relação completa dos médicos e das redes credenciadas, devidamente atualizada, e a lista dos médicos e de prestadores que foram descredenciados no ano em curso.

“Recentemente a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde prestarem informações, individualmente, sobre o descredenciamento aos seus consumidores”, afirma Cabral, na justificativa.

Segundo o deputado, propositura semelhante foi apresentada e aprovada em 2012 pelo então deputado estadual Evandro Magal, mas acabou vetada com a explicação de que estabelecer obrigações da prestação de serviços dos planos de saúde é competência exclusiva da União.

Karlos Cabral explica, entretanto, que a matéria trata de direito do consumidor e, por isso, é de competência estadual.  “Nesta releitura, consideramos que a informação aos usuários pode ser realizada por meio eletrônico, deixando o cumprimento da lei mais simples. Portanto, não há que se falar em impacto orçamentário aos prestadores de serviços”, completa.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação aguardando relatório do deputado Major Araújo (PL) para depois ser  apreciado, em duas fases, pelo Plenário. Caso conclua esta tramitação com sucesso, estará apto à possível sanção da Governadoria.