A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai analisar o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches no território goiano. A matéria, que é assinada pelo deputado tucano Gustavo Sebba e protocolada com o nº 121/2023, buscará o selo de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se lograr êxito, será analisada pelas comissões temáticas e Plenário do Parlamento estadual.

De acordo com a redação da proposição, o programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar que prestará avaliação ponderal de peso e altura; atualização de vacinas; orientações preventivas relacionadas à atenção e cuidado à saúde dos profissionais da educação lotados nas creches e berçários  de Goiás.

De acordo com Sebba, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente legislam sobre o compromisso do Estado brasileiro no que se refere à promoção do bem-estar e da proteção de crianças e adolescentes, determinando, inclusive, que tais responsabilidades não são exclusivas das famílias, mas também do Estado e de toda sociedade.

Ele aponta que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nessa esteira, os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) determinam que a assistência saúde deve ser universal, igualitária, equitativa e oferecida de maneira integral.

O parlamentar ressalta que o "cuidado integral" é entendido como a responsabilidade de disponibilização, por parte do Estado, da atenção necessária à promoção da saúde da população. Desde a promoção à saúde em seu nível mais complexo de assistência até a sua interface estreita e fundamental, garantindo, inclusive, o trabalho sistematizado nas unidades de educação infantil e creches.

“O desenvolvimento de ações coletivas com ênfase em ações de promoção da saúde estruturadas nas escolas, creches e pré-escolas são passos importantíssimos para a garantia de uma vida saudável e pleno desenvolvimento humano, pois permitem avaliações permanentes e sistematizadas da assistência prestada pela unidade de saúde competente ou pela equipe de saúde da família, contribuindo para que problemas prioritários sejam identificados, ajustes e ações sejam realizadas, de modo a prover resultados mais satisfatórios para a população”, argumenta.