Presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira, 28, para deliberar sobre uma pauta de 28 projetos de lei. Desses, 24 são vetos encaminhados pelo Executivo e quatro são projetos de lei, sendo um da Mesa Diretora e, os outros três, de parlamentares.

Encaminhado pela Mesa Diretora e relatado favoravelmente pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto nº 115/23 recebeu aval da CCJ e segue para votação em Plenário. O texto sugere acrescentar despesas de combustíveis e lubrificantes, de manutenção de veículos, revisão de garantia, revisões gerais, reparos, troca de pneus, autopeças, lavagem e estacionamento no rol de gastos que podem ser atendidos pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

Duas propostas de Wilde Cambão (PSD) também passaram com sucesso pelo colegiado. A de nº 83/23 autoriza a transformação da Escola Estadual Cívico Militar Maria D' Abadia Gomes Meirelles Shinohara em Colégio Estadual Da Polícia Militar De Goiás Maria D' Abadia Gomes Meirelles Shinohara. E a de nº 84/23 propõe a transformação da Escola Estadual Cívico Militar Céu Azul em Colégio Estadual Da Polícia Militar De Goiás Céu Azul.

Um projeto de emenda constitucional do deputado Talles Barreto (UB), nº 0945/20, recebeu voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão, e também foi aprovado na CCJ.

Dos vetos, doze foram mantidos, oito acabaram sendo rejeitados pelo colegiado e quatro sofreram pedidos de vista e tiveram sua apreciação prejudicada. Os vetos rejeitados deverão ser, agora, apreciados em votação única pelo Plenário e, caso derrubados, os respectivos projetos de lei seguem para promulgação.  

Entre os vetos que seguirão o referido trâmite está o protocolado sob o n° 10292/22, que rejeita integralmente a proposta de estabelecer a equiparação entre os direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas em concursos públicos e estágios. A matéria é de iniciativa do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB).

Já entre os vetos acatados pelo colegiado está o de nº 8603/21, que rejeita totalmente a proposta de Antônio Gomide (PT) de estabelecer a Política Estadual de Emprego para Egressos do Sistema Prisional.

O veto nº 10295/22, o qual recusa a sugestão de instituir o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais "SOS Animal", é um dos que recebeu pedido de vista. Com a solicitação, feita pelos deputados Lincoln Tejota (UB) e Mauro Rubem (PT), a matéria teve sua apreciação prejudicada.