Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta semana, a partir das 14 horas desta terça-feira, 7, oito processos estão aptos à votação. Haverá, também, a distribuição de 53 processos e a discussão e votação de cinco vetos.

Está apto a ser votado, por exemplo, o projeto n^o 924/22, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que propõe implantar sistema de vídeo e áudio nos uniformes dos policiais militares e civis goianos de unidades operacionais. As câmeras teriam que ficar ligadas “em todas as buscas realizadas pela polícia civil e militar no curso de atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios; durante operações policiais; e em todos os casos de cumprimento de mandado de prisão”, segundo a justificativa do projeto.

Mencionando o uso de câmeras pela polícia de diversos outros estados, Gomide afirma no texto da matéria que “o uso das câmeras operacionais portáteis vem potencializando a confiança da população na polícia, favorece o fornecimento dos dados da segurança pública em Goiás e, por consequência, a transparência e legitimidade de suas ações, ao mesmo tempo em que serve de medida de auxílio aos próprios policiais e a toda a sociedade”.

Também estão aptas à votação na CCJ duas proposições do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A de n^o 1821/22 altera o estatuto dos Policiais Militares e o dos Bombeiros Militares de Goiás para abreviar processos de transferência para a reserva, uma vez que esses processos, sustenta o parlamentar, “têm se alongado de maneira desproporcional”.

Já a proposição n^o 3025/19 dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Goiás (PISEG). Segundo a justificativa da matéria, o programa possibilitará às empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estabelecidas no Estado “a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual”.

“A compensação de valores fica entre 0,5% a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano”, explicita Coronel Adailton no projeto, e há a previsão de que os doadores tenham que repassar “mais 10% do valor compensado a um fundo especial para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros”.

À segurança pública, ele afirma na justificativa da proposição, falta uma lei de incentivo como as voltadas à cultura e ao esporte. Além disso, justifica, “o projeto de lei não prevê contrapartida às empresas, como ocorre no caso de incentivo à cultura, em que as marcas são divulgadas junto ao material de divulgação de espetáculos”. O incentivo das empresas para doarem seria a queda dos casos de violência e de crimes nas ruas.

De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o projeto n^o 7009/19, por sua vez, propõe cassar a inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. A cassação ocorreria após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial, e a empresa condenada teria proibida nova inscrição estadual por cinco anos.

“Infelizmente ainda não há leis federais efetivas para defender os animais, principalmente de maus-tratos. A temática ainda precisa de ampla discussão e estudo para que a defesa aos animais, tanto silvestres quanto domésticos, seja consolidada de forma eficaz”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposição, lembrando a morte por envenenamento de 40 cães na cidade de Catalão em 2019.

A reunião da CCJ será transmitida ao vivo pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento e, ainda, pelo canal do Youtube.