A Comissão Mista deliberou sobre nove processos na tarde desta terça-feira, 7, incluindo um projeto de autoria parlamentar, sete do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça. Em seguida, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação abriu os trabalhos para apreciação de um veto da Governadoria, sendo que o destaque das duas rodadas ficou com o acolhimento de projeto de lei que altera a escolha dos membros do Conselho da Agehab.

 O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) propositura que altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação (Agehab). O projeto de lei, protocolado sob o número 145/23, pretende modificar a redação do § 32 do artigo 42 dessa norma para permitir que um dos membros do Conselho de Administração da Agehab seja indicado por entidades da sociedade civil. O parecer favorável do relator, deputado Lincoln Tejota (UB), foi acolhido pelos integrantes do colegiado.

“Dessa forma, exclui-se a previsão da regra atual de que a indicação provenha apenas de entidades de classe representativas da área de habitação”, observa o governador Ronaldo Caiado em sua justificativa.

Conforme a presidência da Agehab, em exposição de motivos à Secretaria de Estado da Casa Civil, esse aprimoramento do texto legal assegurará maior diversidade na composição do Conselho de Administração da entidade e o tornará mais adequado à atual conjuntura social. Reforça-se que não será excluída a possibilidade de indicação de representantes de entidades de classe da área de habitação, apenas haverá a ampliação do horizonte de indicações e a garantia de mais paridade na composição desse conselho.

A viabilidade jurídica do que se propõe foi atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que ressaltou que a alteração não impedirá que membros de entidades de classe representativas da área de habitação ainda possam ser indicados, como se dá no formato vigente, dada a amplitude conceitual do termo entidades da sociedade civil. Além disso, a efetivação do projeto de lei não criará despesa obrigatória para o Estado nem a renúncia de receita. Por isso, é inexigível a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme versam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em seguida, a comissão aprovou o processo nº 146/23, também do Governo Estadual, que  autoriza o chefe de Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa ao município de Barro Alto, imóvel de 11.554 metros quadrados, com benfeitoria. A matéria foi relatada pelo deputado Renato de Castro (UB) e seu parecer favorável teve o aval dos pares.

De acordo com ofício enviado pelo chefe do Executivo à presidência da Alego, o projeto de lei atende ao disposto no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 0 seu artigo 22 evidencia o valor do imóvel em R$ 72.375,60, conforme laudo de avaliação da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (GEVAI), da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

Já o artigo 32 do projeto dispõe que o bem se destina, com a realização de investimentos municipais, à abertura de rua, para melhoria do trânsito, e à construção de prédios públicos, no prazo de três anos.

Por último, o artigo 42 determina que a doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento dos encargos especificados no artigo 32.

O governador esclarece, ainda, que o secretário de Estado de Esporte e Lazer, consultado em razão de o bem a ser doado estar localizado na área maior onde também se encontra o Estádio de Futebol João José Ferreira, manifestou-se favoravelmente ao negócio jurídico.

Por sua vez, o então secretário de Estado da Administração evidenciou a conveniência e a oportunidade da doação do imóvel de propriedade do Estado de Goias. “Ele adotou as razões contidas em despacho no qual o superintendente Central de Patrimônio evidenciou que o feito foi completamente instruído nos termos do checklist instituído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE)”.

Já a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) indicou a regularidade jurídica da propositura. “Consta do parecer que há interesse público no negócio jurídico, com base nas melhorias que a doação proporcionará ao município de Barro Alto /GO, conforme os encargos por ele assumidos”.

Votação prejudicada

Quatro projetos de lei que contemplam a área social sofreram pedido de vista, durante a reunião da Comissão Mista, todos com parecer favorável da relatoria. Os deputados Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL) solicitaram a análise dos processos. A saber:

Processo nº 215/23 - Governadoria – Institui o Programa Família Acolhedora.

Processo nº 216/23 - Governadoria – Institui  o Programa Dignidade;

Processo nº 217/23 - Governadoria – Trata do Financiamento da Assistência Social.

Processo nº 218/23 - Governadoria – Institui o Programa Goiás Por Elas.

Projetos de lei com parecer da relatoria acatado pelo colegiado

Processo nº 139/23 – Governadoria - Altera a Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023; O relatório favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB) foi ratificado pela comissão.

Processo nº 147/23 – Governadoria - Altera a Lei n° 20.557, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio de previdência social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União. O relatório favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) foi aprovado pelo colegiado.

Processo nº 127/23 – Deputado Lineu Olimpio - Denomina Ronaldo Ramos Caiado Filho o trecho que liga a cidade de Crixás a Nova Crixás da Rodovia GO-336. O relatório favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) foi aprovado pelo colegiado.

Processo nº 23/23 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O colegiado acatou o relatório favorável do deputado Talles Barreto (UB).

Constitucionalidade

Reunida na sequência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu sinal verde para o parecer pela manutenção do veto parcial do governador Ronaldo Caiado sobre o autógrafo de lei n° 28, de 23 de fevereiro de 2023. A proposta cria o Centro de Análises, Inovação e Tecnologia em Ciências Naturais e Aplicadas (CAITec) da Universidade Estadual de Goiás (UEG).  O veto tramita na Alego com o número 213/23.