O projeto n° 5977/21, que garante às pessoas com deficiência auditiva o atendimento nos batalhões da Polícia Militar e delegacias de Polícia Civil em Goiás foi aprovado em segunda e definitiva votação na Ordem do Dia desta quarta-feira, 15. A proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), recebeu apensamento do projeto nº 6072/21, do ex-deputado Iso Moreira (DEM). Para se transformarem em lei, as matérias dependem agora da sanção do governador.  

Ambas as proposições estabelecem que os Batalhões da PM e as delegacias de Polícia deverão contar com, pelo menos, um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento à pessoa com deficiência auditiva.

De acordo com justificativa do deputado Eduardo Prado, ao assegurar pelo menos um policial habilitado em Libras para receber pessoas surdas, é possível propiciar comunicação hábil, fator primordial para garantir atendimento acessível, eficiente e adequado a esse público. 

Iso Moreira, da mesma forma, afirmou, em seu projeto, que a presença de um intérprete de Libras nas delegacias e batalhões permitirá a criação de um canal efetivo de diálogo entre o usuário de serviço público e os policiais civis e militares, promovendo a inclusão social. 

Sua proposta garante que os espaços de atendimento de segurança pública estejam aptos a atender a pessoa com deficiência auditiva, garantindo-lhes suporte devido desde um atendimento corriqueiro até mesmo nas situações emergenciais. “Isso proporciona um tratamento adequado e igualitário aos cidadãos de nosso estado”, explica o deputado em suas justificativas.

No seu projeto, o ex-deputado salientou que compete aos estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, bem como à integração social da pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.

Segundo ele, o estudo mais recente sobre o tema, feito pelo instituto Locomotiva, revela a existência, no Brasil, de 10,7 milhões de deficientes auditivos. A surdez atinge 54% de homens e 46% de mulheres e pessoas de todas as idades, com predominância da faixa de 60 anos de idade ou mais. Nove por cento dos deficientes auditivos nasceram com a deficiência e 91% adquiriram ao longo da vida, sendo que metade foi antes dos 50 anos.

Ainda de acordo com o parlamentar, o presidente do instituto, Renato Meirelles, afirma que o número de deficientes auditivos tende a crescer, em especial pelo fato do Brasil passar por um processo de envelhecimento da população.

“Essa informação, portanto, cria para o Estado um dever de oferecer condições para a integração dessas pessoas. A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e a reconhece como meio legal de comunicação e expressão das pessoas que têm surdez”, conclui.