Reunida nesta quarta-feira, 22, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDDC) distribuiu quatro processos e votou outro. A sessão foi comandada pelo deputado Amilton Filho (MDB), vice-presidente do colegiado.

Foi votado o projeto nº 2057/20, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços. Proposto durante a pandemia do novo coronavírus, determinava suspender o “prazo da garantia legal e contratual sobre produtos e serviços, duráveis ou não duráveis” enquanto perdurasse a calamidade pública no Estado de Goiás ou o enfrentamento da COVID-19. Na justificativa, o parlamentar alegou que mesmo com a reabertura do comércio “não seria razoável” exigir dos consumidores que fossem pessoalmente às lojas para trocas de produtos.

O projeto recebeu parecer contrário do então deputado relator Humberto Teófilo (Patriota), e esse parecer foi mantido na reunião da CDDC desta quarta-feira, o que arquiva o projeto.  

Os processos distribuídos foram os seguintes:

Processo nº 6766/21 – Deputado Karlos Cabral – Torna obrigatória a inclusão de álcool em gel na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos. 

Processo nº 10276/22 – Deputado Talles Barreto – Obriga a religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após o pagamento. 

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento - Estabelece o horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor.

Processo nº 1081/22 –  Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o direito à informação aos consumidores participantes de associação de proteção patrimonial.

A CDDC iniciou seus trabalhos nesta 20ª Legislatura no dia 7 de março. O presidente do colegiado é o deputado Veter Martins. Além dele e de Amilton Filho, são titulares os deputados Vivian Naves (Progressistas), Cairo Salim (PSD), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

Um projeto que beneficia os consumidores ao permitir que escolham o dia do vencimento da fatura de energia elétrica deve ser votado na sessão plenária desta quarta na Alego.