A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás se reuniu, nesta terça-feira, 9, para realizar dois encontros plenários. Durante o primeiro, ordinário, foram apreciados 20 projetos de lei. A sessão extra foi convocada para votar em primeira fase a matéria enviada pela Governadoria que visa facilitar a recontratação dos municípios com a Saneago. 

O projeto de nº 669/23 foi validado pela Comissão Mista em reunião após a sessão ordinária. O texto prevê criar três microrregiões de saneamento básico, intituladas como MSBs, no estado.

De acordo com a propositura, serão instituídas três MSBs em Goiás: do Oeste, Leste e Centro. A partir dessa divisão, o Estado e os municípios exercerão a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. 

As MSBs, por decisão colegiada, poderão deliberar pela prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação, vale lembrar, considera saneamento básico os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

No corpo do texto enviado ao Legislativo, a Governadoria esclarece que a finalidade é atender ao interesse público quanto a essa infraestrutura, coordenar a estruturação e a implantação da política para a universalização desses serviços.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) avaliaram que a proposta contempla uma “lógica de planejamento integrado” que compreende as noções de territorialidade na “identificação de prioridades para garantir o acesso de todos os habitantes dos municípios goianos ao saneamento básico”. 

“Por isso, tenciona-se estabelecer uma estrutura de governança para gerir e planejar as vertentes do saneamento e para promover a gestão de ações voltadas a soluções em todas as etapas do gerenciamento do serviço”, acrescenta.

Além disso, também foi advertido na matéria que vencido o contrato de prestação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário sem a retomada do serviço pelo município, a Saneago deverá assegurar a continuidade do serviço até a nova contratação pelo titular. 

Um outro ponto destacado é que o projeto não implica, a princípio, em custos ou despesas diretas. Até que um representante legal seja escolhido para cada MSB, o governador do estado exercerá tal função, tendo em vista a necessidade de executar as deliberações do colegiado microrregional em um prazo de até 180 dias. 

O projeto foi aprovado por unanimidade com 29 votos favoráveis registrados no painel. Diversos servidores da Saneago acompanharam a votação na galeria do Plenário Iris Rezende.

Sessão ordinária

Dos 20 projetos de lei aprovados durante a primeira plenária do dia, oito receberam sinal verde definitivo e 12 foram avalizados pela primeira vez. Todos são da Casa.

Entre as iniciativas que seguem para possível sanção da Governadoria está a proposta para que a jornada de trabalho semanal dos ocupantes de cargos de psicologia passe a ser de 30 horas, em vez das 40 horas previstas atualmente. A mudança sugerida pelo texto de n^o 10242/22, assinado por Karlos Cabral (PSB), alcançaria os psicólogos servidores públicos do Executivo goiano.

Trata-se, diz o propositor na justificativa, “de uma justa reivindicação dos servidores que ocupam tais cargos efetivos, o que vai ao encontro do entendimento do Conselho Federal e Regional de Psicologia”.

O reconhecimento oficial do município de Nerópolis como a “terra do doce” em Goiás também foi aprovado em última fase. Assinada por Talles Barreto (UB), a proposta visa prestar uma homenagem à tradição da cidade que se destaca pela significativa produção doceira.

Segundo o texto, o costume da preparação de doces em Nerópolis teve início por volta da década de 1960, durante as festividades locais. Desde então, o sabor das delícias da cidade conquistou o paladar das pessoas até ganhar reconhecimento nacional.

A política que busca prevenir, detectar e controlar a trombofilia, sugestão do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), foi igualmente acatada em fase final e pode se tornar lei em Goiás.

Três projetos de ex-deputados seguem igual destino. Vinícius Cirqueira requer a inclusão da água mineral envasada entre os itens da cesta básica, Cláudio Meirelles (PL) propõe declarar a Feira Hippie de Goiânia como patrimônio histórico e cultural e Chico KGL (UB) pleiteia uma política estadual de incentivo à cultura exportadora da indústria do vestuário.

Aprovados em primeira fase

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) tem dois projetos de lei no rol dos que foram apreciados pela primeira vez no Plenário Iris Rezende. O de nº 4025/20 visa instituir a divulgação mensal de um boletim eletrônico de dados relativos às políticas públicas de assistência social de Goiás.

O documento deverá conter informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos. A intenção é estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e controle social a partir da publicitação dos dados em questão.

Enquanto isso, a proposição nº 1798/22 propõe instituir o marco legal de desfazimento de lixo eletrônico e recondicionamento de equipamentos eletrônicos. A referida iniciativa tem como base a parceria do Estado e municípios goianos com a sociedade civil no campo da inclusão digital, com o objetivo de ampliar o acesso e o uso apropriado das tecnologias da informação e comunicação.

Cruvinel explica que a ideia é inerente ao contexto de economia circular, a qual pressupõe não somente o descarte ecologicamente correto dos bens inservíveis, como também, ao reaproveitamento dos produtos que possam apresentar condições de uso.

A proposta do deputado Major Araújo (PL) para reajustar os valores das pensões especiais vitalícias pagas às vítimas do acidente radiológico com o Césio 137 está entre as matérias aprovadas.

Além dela, mais dois exemplos são a sugestão de Lucas Calil (MDB) para proibir cobrança de esgoto em regiões não atendidas e a de Charles Bento (MDB) para oferecer transporte e acesso gratuitos a intérpretes de Língua Brasileira de Sinais acompanhando pessoas surdas.