A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio de iniciativa da deputada Bia de Lima (PT) promoveu na manhã desta terça-feira, 16, uma audiência pública para debater “O direito e as políticas de enfrentamento à violência sexual da criança e adolescente e os riscos da lei de alienação parental”, que faz alusão à campanha Faça Bonito. A discussão contempla as atividades do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Além da deputada Bia de Lima, participaram deste evento o PhD em Psicologia, Josimar Mendes; a representante do coletivo Voz Materna, Alessandra Pereira de Andrade; a psicóloga e psicanalista do Crea Centro Sul, Simone Abadia; o coordenador do Fórum Goiano de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, Joseleno Vieira do Santos; a delegada titular da Criança e Adolescente da Polícia Civil, Marisa Mendes Cesar; o promotor de Justiça e coordenador da área de atuação da Infância e Juventude do Ministério Público, Pedro de Mello Florentino; a doutora em Educação e psicóloga do Núcleo de Vigilância às Violências e Promoção da Saúde do SUS, Maria Aparecida Alves; o defensor público Tiago Gregório Fernandes e, ainda, a deputada federal Delegada Adriana Accorsi, por meio da sua representante Ruth Marques. 

Durante o evento, a maioria das discussões contemplaram a criação da Lei 12318/10, conhecida como Lei da Alienação Parental, cujo idealizador é o americano Richard Gardner. O que se sabe é que a pseudociência, desenvolvida por ele, nunca foi aceita no mundo científico.  Ela continua sendo objeto de constante debate e tem suscitado manifestações a respeito da gravidade da prática, como ficou demonstrado pelos representantes de diversos órgãos e entidades, nesta manhã de hoje.

O PhD em psicologia, Josimar Alcântara Mendes, ressaltou que a Lei da Alienação Parental foi criada após a Lei Maria da Penha e traz um ranço cultural. Existe nesse contexto, uma disposição em criminalizar as mulheres após o divórcio, entendo que todo esse caldo cultural é também um contramovimento das conquistas femininas.

Outra psicóloga que também comentou a referida Lei, foi Maria Aparecida Alves do Núcleo de Vigilância às Violências e Promoção da Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela destacou que a Lei de Alienação Parental é preconceituosa, anticientífica e precisa ser excluída do arcabouço jurídico, defendeu ela. 

A psicanalista do Creas, Simone Abadia propôs uma reflexão acerca desta lei. Ela indagou até que ponto a lei garante, em algum momento, a proteção da criança, porque eu particularmente não vejo essa proteção, mães e mulheres acabam tendo que se proteger e provar o tempo todo a violência cometida contra seus filhos, então existe uma inversão, agora a vítima tem que provar que é vítima”. As demais falas também seguiram nesse mesmo sentido.

Por outro lado, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Pedro de Mello Florentino, ponderou que “nós do sistema de justiça, promotores e juízes, não sabemos de tudo, mas temos que educar os nossos preconceitos, observar os resultados apresentados pela ciência, e ainda, obedecer a lei baseado no estado de direito. A lei precisa estar ancorada na ciência, não em palpites e muito menos em preconceitos. Uma lei é revogada a partir do trabalho dos nossos representantes políticos.

De maneira bastante concisa, a deputada Bia de Lima se pronunciou ressaltando que nesta data “o importante é que a gente possa alertar a sociedade para os casos de violência contra os menores, reconhecendo que, infelizmente, muitas das situações acontecem no seio da família e tem efeito devastador. O pior de tudo é que não estamos falando de uma situação momentânea, mas permanente”, proclamou a deputada. “Precisamos ter muita resistência para que a gente possa superar todas essas questões que foram discutidas aqui”, concluiu a parlamentar. 

Campanha Faça Bonito

O Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Criança e Adolescente, também conhecido como “Faça Bonito”, foi criado pela Lei 9.970/20 e demarca a luta pelos direitos da infância, como sujeitos em desenvolvimento que devem ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado. 

A data foi proposta em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, realizaram na Bahia, o primeiro encontro do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes – ECPAT Brasil – seguindo determinação da Rede ECPAT International, criada no ano anterior, em Estocolmo. 

Desde então, vem sendo constituída uma coalizão de organizações da sociedade civil e redes de enfrentamento contra a violência sexual de crianças e adolescentes, na tentativa de assegurar que a infância e adolescência tenham seus direitos fundamentais garantidos e estejam livres e protegidos da exploração sexual, compreendendo suas quatro dimensões: prostituição, pornografia, tráfico, turismo sexual. 

Neste ano as entidades que integram o Comitê Nacional buscam lembrar que o assassinato da menina Araceli completa 50 anos, trazendo luz a este caso brutal, na tentativa de despertar a consciência da sociedade, para que barbaridades como essa não mais ocorram no país. Araceli tinha apenas oito anos quando foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo. Apesar da natureza hedionda, o crime até hoje permanece impune.

Como uma lembrança dos desenhos da primeira infância, a campanha tem uma flor como símbolo e associa a necessidade de cuidado e proteção para um desenvolvimento saudável. A campanha tem como objetivo mobilizar e convocar a sociedade civil organizada para o engajamento pelos direitos de crianças e adolescente e na luta pelo fim da violência sexual.