A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerra o Maio Laranja e relembra também o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Criança e Adolescente, conhecido como “Faça Bonito”. A data foi criada pela Lei nº 9.970/20, que demarca a luta pelos direitos da infância, como sujeitos em desenvolvimento que devem ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado. Para isso, as organizações da sociedade civil formam uma coalizão na tentativa de assegurar que a infância e a adolescência tenham seus direitos fundamentais garantidos, compreendendo quatro vertentes: prostituição, pornografia, tráfico, turismo sexual. 

Neste ano de 2023, as entidades que integram o Comitê Nacional lembraram que o assassinato da menina Araceli completou 50 anos, buscando trazer luz a esse caso brutal, na tentativa de despertar a consciência da sociedade, para que barbaridades como essa não mais ocorram no país. Araceli tinha apenas oito anos quando foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo. Apesar da natureza hedionda, o crime até hoje permanece impune.

Na Alego, ao longo deste mês, foram realizadas atividades, através da Comissão da Criança e Adolescente e da Comissão de Educação. Juntas elas buscam ampliar o horizonte de atuação em prol da infância e adolescência, entendendo os enormes desafios e a urgência em combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, lembrando ainda que a proteção à infância é uma responsabilidade de toda a sociedade, além de ser um compromisso individual de todo cidadão. 

Esses colegiados organizaram ações. Dentre elas vale a pena destacar a “I Jornada Social de Políticas Públicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)” e, ainda, a audiência pública denominada “O Direito e as Políticas de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e os Riscos da Lei de Alienação Parental” .  

Na Alego

Em entrevista à equipe de reportagem da Agência de Notícias, o deputado Talles Barreto (UB) declarou que a Alego tem atuado fortemente na criação de leis mais eficazes para fortalecer a rede de proteção à infância, na fiscalização, na destinação dos recursos, na promoção dos debates relativos ao tema e na realização de audiências públicas, em consonância com o trabalho do colegiado que preside. 

Barreto ressaltou que ainda há muito a ser feito, e o Estado tem promovido constantemente ferramentas para coibir esses crimes, mas, infelizmente, este é um processo lento e gradativo. "Muitas vezes retirar uma criança de uma situação de abuso, também requer retirá-la do meio familiar, para isso é preciso uma estrutura maior de acolhimento.”

Nesse sentido, a psicóloga da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Capital goiana, a psicóloga Viviane Teles, explicou que a denúncia, na esmagadora maioria dos casos, é o que torna possível a investigação e a responsabilização do agressor. Ao expor a realidade, Teles argumenta que “os dados de redução de violência infanto-juvenil não é um quadro que reduz com relevância, mas a responsabilização de ofensores, sim, aumentam com certa celeridade”.

Entretanto, ao falar de prevenção, a psicóloga assegurou que nada supera o envolvimento protetivo da família, através do diálogo constante, da observação permanente dos comportamentos nos mais diversos ambientes e, ainda, do ambiente escolar saudável. Principalmente os pais precisam estar atentos, norteando o desenvolvimento dos seus filhos, ofertando contextos mais seguros, alertou. 

Já a deputada Bia de Lima entendeu que, “dentre os grandes desafios que temos enquanto sociedade, estão a criação de um trabalho conjunto entre família, escola e o poder público, baseado num tripé, onde a tarefa de segurança, como aparato estrutural básico, deve vir do estado. A família não pode se isentar dos seus compromissos e responsabilidades com a formação das suas crianças, nem transferir essa responsabilidade para outros”. 

Regulamentação da internet 

A parlamentar diz acreditar que exista um descompasso entre o papel da escola, da família e do estado. Ela pontuou que “cada um deve verificar dentro das esferas que lhe competem como é possível trabalhar conjuntamente para proteger nossas crianças. A união dessas forças é que pode fortalecer o renascimento da esperança”, defendeu. 

Mas, se toda essa situação já era preocupante, agora, com a criação da internet, novos desafios surgiram, comentou o presidente da Comissão da Criança e Adolescente. Ele percebeu “que houve um aumento gradativo de violência e exploração sexual pela internet e também o aliciamento de jovens por meio das redes sociais e de jogos. Uma realidade que ainda estamos aprendendo a combater”, destacou. 

Ambos os parlamentares que presidem as comissões acima destacadas concordam que houve um aumento gradativo de violência e exploração sexual pela internet e também o aliciamento de jovens por meio das redes sociais e de jogos. Barreto pontuou que “essa é uma realidade que ainda estamos aprendendo a combater. Recentemente tivemos um importante avanço, com a primeira condenação por estupro virtual, uma decisão inédita no Brasil, que aconteceu no Rio Grande do Sul, resultando em uma condenação de 12 anos e nove meses de reclusão”. 

“Existe nesse campo uma situação tão perigosa que nós ainda não nos demos conta. As crianças passam a ter acesso ao mundo virtual cada dia mais precocemente e, nesse sentido, a sociedade precisa ser alertada para os cuidados e riscos.  Portanto, precisamos regulamentar urgentemente esse ambiente virtual e buscar ter o zelo com a formação e segurança das crianças ", proclamou a deputada Bia Lima ao defender a regulamentação da internet, através da PL 2630. 

No entendimento da petista, essa regulamentação da internet tem relação direta com a questão da criança e adolescente, “porque se tem hoje uma arma apontada para a cabeça dos jovens – sem alerta, sem surpresas, sem causar preocupações – esse pode ser o ponto e o grande problema, porque tantos os pais, quanto as escolas, quanto a sociedade não conseguem acompanhar”. 

“Então existe na rede do submundo da internet jogos perigosos que estimulam a automutilação, estimulam o suicídio, estimulam a violência. Diante disso é preciso que esse espaço virtual seja regulamentado. Precisamos chamar atenção de cada deputado federal, de cada senador, para a necessidade de regulamentação deste ambiente virtual ainda sem lei”, falou de forma ponderada . 

Como uma das medidas possíveis para dirimir a violência, a psicóloga Viviane Teles defendeu que podemos fortalecer o combate à violência através da criação de mais delegacias especializadas de proteção às crianças em todo o estado, com o acompanhamento de equipes multiprofissionais para acolher e realizar os encaminhamentos à rede de atenção e proteção. 

A estudiosa do comportamento humano salientou que outro trabalho importante que pode ser desenvolvido pelas equipes multiprofissionais é assessorar as equipes de policiais e capacitar os atores da rede, conforme determina a Lei 13431/17. Além disso, como medida primeira está o fortalecimento do orçamento para as políticas públicas que envolvem crianças e adolescentes.

Toda a sociedade deve estar atenta. Quando necessário é possível realizar a denúncia por meio do canal Disque 100 ou pelo Disque 190. A ligação é gratuita, funciona todos os dias da semana por 24 horas ininterruptas, inclusive sábados, domingos e feriados.