Parlamentares aprovam sequência de projetos da Governadoria nesta tarde
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou de maneira definitiva, na tarde desta quarta-feira, 31, uma sequência de projetos da Governadoria. Dentre eles está o projeto n° 841/23, que visa alterar a Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial), além de alterar seus objetivos.
De acordo com a justificativa da Governadoria, pretende-se que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), nome atual da Goiasindustrial, faça o ressarcimento ao empreendedor dos custos incorridos na execução de redes de água e de esgotamento sanitário realizadas em áreas ou empreendimentos sob sua administração para mitigar riscos ambientais.
Outra matéria que passou pelo crivo dos parlamentares foi a de nº 842/23. O texto pretende alterar a denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom) para Goiás Telecomunicações S/A (GoiásTelecom) e busca atribuir a ela a finalidade de prestação de serviço aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal de modo a viabilizar a contratação dos serviços na hipótese de dispensa de licitação, como determina a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Também terminou avalizado pelos parlamentares o projeto de nº 843/23, que visa alterar a denominação e a natureza de dez unidades escolares. De acordo com a justificativa assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) visando regularizar as denominações dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs), instalados a partir de 1º de janeiro de 2023.