O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 10805/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita Braille. A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 4764/19, de autoria do ex-deputado Dr. Antonio (UB). 

“Essa proposta tem como objetivo salvaguardar os direitos relacionados aos atos da vida civil para aqueles que possuem deficiência visual total, esperando que possam praticá-los em toda sua integralidade e de forma autônoma se assim desejarem”, coloca o legislador na justificativa da sua proposta.  

O deputado salienta que seu projeto está de acordo com os ditames da legalidade, tendo em vista que o próprio artigo 24, XIV, da Constituição Federal (1988), determina que os estados possuem competência concorrente para legislar acerca de matérias relacionadas à proteção e à integração de pessoas com deficiência.

E acrescenta: “Nesse prisma, o Estado tem como dever não só a proteção, mas também a promoção de ações que visam a acessibilidade das pessoas com deficiência, ademais, o acesso a documentos inerentes à vida civil de uma pessoa é imprescindível para a autonomia que se quer garantir, pois possibilita a inserção no âmbito social, bem como o pleno exercício da cidadania”.

Coronel Adailton diz que o projeto de lei será benéfico para as pessoas com deficiência visual que desejam praticar, de forma mais autônoma, os atos da vida civil, bem como para a integração de meios acessíveis nas esferas administrativas e extrajudiciais.