Neste momento, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça participam de discussão com o secretário de Infraestrutura, Pedro Henrique Sales, que fala sobre o projeto nº 1018/23., de autoria do Governo, que tramita na Alego. O texto sugere modificar a legislação tributária do estado para isentar os atendidos pelo programa “Pra Ter Onde Morar” do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A isenção já é válida para o donatário de lote urbanizado, doado pelo poder público, para edificação de unidade habitacional de sua própria moradia. A alteração pretendida apenas estende a dispensa de cobrança aos que receberem unidade habitacional de interesse social doada pelo poder público.

De acordo com Sales, o programa garante total desoneração no momento de transferir o imóvel para beneficiários do programa. “O Governo constrói e transfere sem nenhum encargo para as famílias. A proposta é atender 10 mil famílias, que vão receber as casas sem nenhum ônus”, assinalou.

O secretário comenta que o Governo federal acertou ao possibilitar a aquisição de imóveis prontos pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Ele adiantou que, em breve, será enviado à Alego um projeto do Executivo estadual que também possibilitará essa situação. “Se for necessário, vamos juntar programas do Governo estadual com o Minha Casa, Minha Vida, do Governo federal”, salientou.