O governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou um veto parcial ao autógrafo de Lei nº 272, de 2023, que tem como objetivo instituir a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes. O veto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sob o número 1207/23.

O autógrafo de lei, que foi encaminhado à Governadoria em 4 de maio de 2023, propõe medidas como a diminuição da dependência estadual do fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, e o estabelecimento de, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes que utilize hidrogênio verde e energia limpa em Goiás.

Os trechos vetados por Caiado são os incisos I e V do art. 2º, o inciso I do art. 5º, o art. 6º e o art. 7º da lei. O governador fundamentou seu veto alegando que o estabelecimento de normas de caráter impositivo, sem natureza autorizativa e programática, não é permitido.

Caiado destacou que a diminuição da dependência de fertilizantes e a produção local de fertilizantes que utilizem energia limpa são metas louváveis, mas precisam ser implementadas de maneira autorizativa, e não impositiva. Além disso, a regulamentação do autógrafo, incluindo a forma de monitoramento e avaliação das políticas públicas a serem instituídas, não pode ser imposta ao Poder Executivo.

O inciso I do art. 5º, que propõe o incentivo à redução da alíquota dos tributos estaduais relacionados à produção de fertilizantes, também foi vetado, pois, segundo Caiado, a redução de alíquotas depende de convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal no Conselho de Política Fazendária (Confaz).

O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Talles Barreto (UB).